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D.O. nº28084 de 15/09/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1484/2021/SEPLAG
D.O. nº28084 de 15/09/2021

1553 LUCIOLA KAWATAKE SIQUEIRA PRUDÊNCIO Cessar Efeitos de Alteração de Jornada de Trabalho

D.O. nº28085 de 16/09/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1480/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1553/SEPLAG/2021

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 607/2018; considerando os Mandados de Segurança nº 1003036-68.2016.8.11.0041 e nº 1019408-87.2019.8.11.0041 ambos tramitados pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, que concederam a redução de 50% da jornada sem prejuízo da remuneração, e, considerando o disposto no Processo nº. 237332/2020.

RESOLVE: Art. 1° Cessar Efeitos do Ato Administrativo nº 162/SEGES/2017, que concedeu a redução do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas semanais, sem redução de remuneração, da servidora LUCIOLA KAWATAKE SIQUEIRA PRUDÊNCIO, matrícula funcional nº. 46804/4, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, lotada na Secretaria de Estado de Educação a partir de 20/08/2019 para fins de regularização funcional.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 10 de setembro de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

LIDIANE PATRÍCIA FERREIRA E SILVA LEITE

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas - SEPLAG/MT

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