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D.O. nº28084 de 15/09/2021
LEI 11511
D.O. nº28084 de 15/09/2021

LEI 11512

D.O. nº28084 de 15/09/2021
LEI 11513

LEI Nº      11.512,          DE      14       DE           SETEMBRO           DE 2021.

Autor: Deputado Dr. Gimenez

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Pontes e Lacerda - SINFPPEL.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Pontes e Lacerda - SINFPPEL, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 04.511.571/0001-41, com sede no Município de Pontes e Lacerda.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   14     de  setembro  de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

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