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D.O. nº28082 de 13/09/2021
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO nº 31/2021
D.O. nº28082 de 13/09/2021

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO nº 33/2021

D.O. nº28082 de 13/09/2021
CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 32/2021

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO nº 33/2021

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 009/2008

Compromissado: Mauro Fernando Schaedler e Outros

CPF: 503.227.459-34

Processo nº: 66181/2006

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando a Notificação Extrajudicial nº 08/2021 em razão do não cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC nº 009/, referente a 4,7889 hectares de área de preservação permanente degradada (fl. 415);

Considerando o Certificado de Pagamento da multa referente ao TAC descumprido (fl. 417);

Certifica-se a conclusão da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC nº 009/2008, assinado em 13/02/2008, vencido em 31/12/2014.

Cuiabá/MT, 30 de agosto de 2021.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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