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D.O. nº28082 de 13/09/2021
CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 29/2021
D.O. nº28082 de 13/09/2021

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 27/2021

D.O. nº28082 de 13/09/2021
CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 26/2021

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 27/2021

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 9791/2013

Compromissado: Adelino Lopes Bonfim

CPF: 329.510.789-00

Processo nº: 213608/2012

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos no Parecer Técnico de Vistoria de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 149116/GMRA/CCAR/SRMA/2016 (fls. 108 a 109);

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC nº 9791/2013, assinado em 07/02/2013, com vencimento em 31/12/2016, no que se refere à recuperação de 1,7692 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 10 de agosto de 2021.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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