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D.O. nº28082 de 13/09/2021
CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 27/2021
D.O. nº28082 de 13/09/2021

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 26/2021

D.O. nº28082 de 13/09/2021
Termo de Suspensão - Processo n. 156410.2021

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 26/2021

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 7423/2011

Compromissado: José Maria Bortoli

CPF: 314.622.510-72

Processo nº: 99339/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos no Parecer Técnico de Vistoria de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 149110/GMRE/CCRA/SRMA/2016 (fls. 568 a 569);

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC nº 7423/2011, assinado em 27/09/2011, com vencimento em 31/12/2018, no que se refere à recuperação de 3,0735 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 10 de agosto de 2021.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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