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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00289 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.159.647,55 (quatro milhões e cento e cinquenta e nove mil e seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3662

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.846.771,55

3755

10101

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

10.000,00

3808

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

302.876,00

TOTAL

4.159.647,55

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3662

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

421

531

1422

Modernização do sistema penitenciário

1200

F

Anulação

4490

247

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade ampliada (Unidade)

1,00

14

421

509

2737

Manutenção dos serviços de saúde

9900

F

Anulação

3390

100

450.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

3,00

06

181

519

2738

Manutenção das Unidades da Polícia Militar

9900

F

Anulação

3390

100

231.862,55

06

181

519

2738

Manutenção das Unidades da Polícia Militar

9900

F

Anulação

3390

300

164.909,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidades da PM mantida (Unidade)

250,00

06

421

509

2750

Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.

0200

F

Suplementação

4490

247

360.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade mantida (Percentual)

1,00

06

421

509

2750

Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.

0400

F

Suplementação

4490

247

430.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade mantida (Percentual)

1,00

06

421

509

2750

Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.

0600

F

Suplementação

4490

247

2.210.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade mantida (Percentual)

20,00

06

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

100

681.862,55

06

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

300

164.909,00

TOTAL DO PROCESSO

3.846.771,55

PROCESSO : 3755

ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

03

128

405

1224

Fortalecimento da Escola Superior da Defensoria Pública

9900

F

Anulação

3390

240

10.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola estruturada (Unidade)

0,50

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Suplementação

3390

240

10.000,00

TOTAL DO PROCESSO

10.000,00

PROCESSO : 3808

ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

18

544

393

2018

Operacionalização da Outorga de Direito de Uso e Segurança de Barragens

9900

F

Anulação

3390

240

34.350,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Outorga emitida (Unidade)

1.500,00

18

542

393

2023

Monitoramento da Água e do Ar

0600

F

Anulação

3390

240

93.782,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Amostra analisada (Unidade)

88,00

18

542

393

2023

Monitoramento da Água e do Ar

9900

F

Anulação

3390

240

24.744,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Amostra analisada (Unidade)

312,00

18

541

393

2125

Implementação do Programa de Gestão de Pessoas

9900

F

Anulação

3390

195

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Programa implementado (Percentual)

100,00

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Suplementação

3390

195

150.000,00

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Suplementação

3390

240

152.876,00

TOTAL DO PROCESSO

302.876,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).