Legislação

D.O. nº28080 de 09/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00290

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SEFAZ-DOR-2021/00289

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00289 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.159.647,55 (quatro milhões e cento e cinquenta e nove mil e seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3662	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.846.771,55
3755	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	10.000,00
3808	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	302.876,00
TOTAL			4.159.647,55

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3662	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	421	531	1422	Modernização do sistema penitenciário	1200	F	Anulação	4490	247	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade ampliada (Unidade)	1,00
14	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	9900	F	Anulação	3390	100	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	3,00
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Anulação	3390	100	231.862,55
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Anulação	3390	300	164.909,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades da PM mantida (Unidade)	250,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	0200	F	Suplementação	4490	247	360.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	1,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	0400	F	Suplementação	4490	247	430.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	1,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	0600	F	Suplementação	4490	247	2.210.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	20,00
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	681.862,55
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	300	164.909,00
TOTAL DO PROCESSO	3.846.771,55
PROCESSO : 3755	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	128	405	1224	Fortalecimento da Escola Superior da Defensoria Pública	9900	F	Anulação	3390	240	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola estruturada (Unidade)	0,50
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	10.000,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000,00
PROCESSO : 3808	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	544	393	2018	Operacionalização da Outorga de Direito de Uso e Segurança de Barragens	9900	F	Anulação	3390	240	34.350,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Outorga emitida (Unidade)	1.500,00
18	542	393	2023	Monitoramento da Água e do Ar	0600	F	Anulação	3390	240	93.782,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Amostra analisada (Unidade)	88,00
18	542	393	2023	Monitoramento da Água e do Ar	9900	F	Anulação	3390	240	24.744,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Amostra analisada (Unidade)	312,00
18	541	393	2125	Implementação do Programa de Gestão de Pessoas	9900	F	Anulação	3390	195	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Programa implementado (Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	195	150.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	152.876,00
TOTAL DO PROCESSO	302.876,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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