Legislação

D.O. nº28080 de 09/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00291

D.O. nº28080 de 09/09/2021

SEFAZ-DOR-2021/00290

D.O. nº28080 de 09/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00289

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00290 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 5.739.005,78 (cinco milhões e setecentos e trinta e nove mil e cinco reais e setenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2266	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	230.000,00
2504	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	450.000,00
2976	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	70.000,00
3089	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	583.191,00
3543	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	15.814,78
3563	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	200.000,00
3675	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	4.000.000,00
3706	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	100.000,00
3772	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	90.000,00
TOTAL			5.739.005,78

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2266	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	4490	100	230.000,00
ÓRGÃO: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	100	230.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Comunidade atendida (Unidade)	61,00
TOTAL DO PROCESSO	230.000,00
PROCESSO : 2504	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	0600	F	Suplementação	4440	100	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	450.000,00
TOTAL DO PROCESSO	450.000,00
PROCESSO : 2976	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0400	S	Suplementação	3390	100	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	70.000,00
TOTAL DO PROCESSO	70.000,00
PROCESSO : 3089	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	4490	100	583.191,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0900	F	Suplementação	4440	100	583.191,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	583.191,00
PROCESSO : 3543	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	3390	100	15.814,78
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	9900	F	Suplementação	3350	100	15.814,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	15.814,78
PROCESSO : 3563	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Suplementação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agroindústria implantada (Unidade)	100,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4440	100	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 3675	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3190	100	4.000.000,00
ÓRGÃO: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
18	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	4.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	4.000.000,00
PROCESSO : 3706	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	0600	F	Suplementação	3350	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	4,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 3772	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0300	S	Suplementação	4440	100	90.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Anulação	4440	100	90.000,00
TOTAL DO PROCESSO	90.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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