Legislação

D.O. nº28510 de 30/05/2023
PORTARIA Nº 675/2023/DPG - Designar, para atuarem como representantes da Defensoria Pública do Estado de Mato grosso, junto às Comissões Temáticas do CONDEGE

D.O. nº28510 de 30/05/2023

PORTARIA Nº 676/2023/DPG - Designar o Defensor Público Jardel Mendonça Santana Marquez, para compor a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Assédio Sexual no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso

D.O. nº28510 de 30/05/2023
PORTARIA Nº 677/2023/DPG - Designar as Defensoras Públicas Tânia Regina de Matos e Synara Vieira Gusmão, para atuarem junto ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH/MT

PORTARIA Nº 676/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar um ambiente de trabalho seguro, saudável e respeitoso no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a importância de prevenir e combater o assédio moral e o assédio sexual, práticas que violam os direitos fundamentais e a dignidade das pessoas;

CONSIDERANDO a relevância da atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos e interesses das vítimas de assédio moral e assédio sexual;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão e Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, composta por membros capacitados e comprometidos com a causa;

CONSIDERANDO a decisão exarada no procedimento Nº 23157/2023.

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR o Defensor Público Jardel Mendonça Santana Marquez, para compor a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio e do Assédio Sexual no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 29 de maio de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº28510 de 30/05/2023PORTARIA Nº 675/2023/DPG - Designar, para atuarem como representantes da Defensoria Pública do Estado de Mato grosso, junto às Comissões Temáticas do CONDEGE

D.O. nº28510 de 30/05/2023

PORTARIA Nº 676/2023/DPG - Designar o Defensor Público Jardel Mendonça Santana Marquez, para compor a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Assédio Sexual no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso

D.O. nº28510 de 30/05/2023PORTARIA Nº 677/2023/DPG - Designar as Defensoras Públicas Tânia Regina de Matos e Synara Vieira Gusmão, para atuarem junto ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH/MT

D.O. nº28510 de 30/05/2023
PORTARIA Nº 675/2023/DPG - Designar, para atuarem como representantes da Defensoria Pública do Estado de Mato grosso, junto às Comissões Temáticas do CONDEGE

D.O. nº28510 de 30/05/2023
PORTARIA Nº 677/2023/DPG - Designar as Defensoras Públicas Tânia Regina de Matos e Synara Vieira Gusmão, para atuarem junto ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH/MT