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D.O. nº28078 de 03/09/2021
PORTARIA Nº 085 /2021 CEE/MT
D.O. nº28078 de 03/09/2021

PORTARIA Nº 083/2021/CEE/MT

D.O. nº28079 de 08/09/2021
Portaria nº 585 21 Dispõe sobre designação de fiscais de contratos de serviços no âmbito da SEDUC

PORTARIA N° 083/2021/GAB/CEE-MT

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 49/1998, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 209/2005 e no Regimento Interno do CEE-MT, aprovado pelo Decreto Governamental nº 543, de 30 de junho de 2020 e, tendo em vista a indicação apresentada na 18ª Sessão Ordinária da Plenária do dia 24 de agosto de 2021,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir Comissão Especial Temporária, composta pelos membros abaixo relacionados, para proceder estudos sobre a revisão da Resolução Normativa nº 249/2007- CEE-MT, que estabelece normas para o registro de documentos, expedição de certificados e diplomas no Sistema Estadual de Ensino:

1.  Ana Maria Di Renzo-CEPS

2.  Francisca Navantino Pinto de Angelo-CEB

3.  Gelson Menegatti Filho-CEB

4.  Otávio Bruno Nogueira Borges-CEPS

5.  Técnica: Suely Campos Alves

Parágrafo único - A referida Comissão se organizará de acordo com as estratégias de trabalho que definir, de forma a apresentar, em até 120 (cento e vinte) dias, os resultados dos estudos ao Pleno deste Conselho, cabendo prorrogação, se for o caso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA                                                                                                         PUBLICADA

CUMPRA-SE

Cuiabá, 30 de agosto de 2021

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE/MT

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