Aguarde por favor...
D.O. nº28509 de 29/05/2023
64 RESCIBMT Nº 64 25052023 EPF TRANSPORTE SANITÁRIO DENISE
D.O. nº28509 de 29/05/2023

65 RESCIBMT Nº 65 25052023 EPF CONSTRUÇÃO DENISE

D.O. nº28509 de 29/05/2023
66 RESCIBMT Nº 66 25052023 EPF VAN SALTO DO CEU

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 65 DE 25 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do projeto de construção de uma Unidade Básica de Saúde por meio da proposta de Emenda Parlamentar Federal nº 13749397000123001, no valor de R$ 1.158.000,00 (hum milhão cento e cinquenta e oito mil) destinada à construção de unidade básica de saúde, no município de Denise-MT, localizado na Região Médio Norte Mato-grossense.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto Nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

III - A Portaria de consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

IV - A Portaria GM/MS Nº 2.468, de 04 de outubro de 2021, que altera a Portaria de Consolidação Nº 06, de 28 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

V- A Portaria GM/MS Nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;

VI - A Resolução Nº 009/2023, do Conselho Municipal de Saúde de Denise-MT, que aprova a proposta de Emenda Parlamentar Federal nº 13749397000123001, no valor de R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil) para a construção de 01(uma) Unidade Básica de Saúde no município de Denise-MT, localizado na Região Médio Norte Mato-grossense;

VII - O Parecer Técnico nº 004/2023/AS/ERSTS, de 11 de Maio de 2023, que se manifesta favorável à aprovação da proposta de Emenda Parlamentar Federal nº 13749397000123001, no valor de R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil reais) para a construção de 01(uma) Unidade Básica de Saúde no município de Denise-MT, localizado na Região Médio Norte Mato-grossense;

VIII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Médio Norte Mato-grossense Nº 009 de 11 de Maio de 2023, que propõe a aprovação do projeto de construção de 01(uma) Unidade Básica de Saúde por meio da proposta de Emenda Parlamentar Federal nº 13749397000123001, no valor de R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil reais) no município de Denise-MT, localizado na Região Médio Norte Mato-grossense.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o projeto de construção de uma Unidade Básica de Saúde, por meio da proposta de Emenda Parlamentar Federal nº 13749397000123001, no valor de R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil reais) destinada à construção de 01(uma) Unidade Básica de Saúde no município de Denise-MT, localizado na Região Médio Norte Mato-grossense.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 25 de maio de 2023.

Juliano Silva Melo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital