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D.O. nº28509 de 29/05/2023
69 RESCIBMT Nº 69 25052023 EPFAGUA BOA AMBULANCIA
D.O. nº28509 de 29/05/2023

70 RESCIBMT Nº 70 25052023 EPFJANGADA AMBULANCIA

D.O. nº28509 de 29/05/2023
71 RESCIBMT Nº 71 25052023 EPFCAPS POCONE

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 70 DE 25 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do projeto de Técnico de Ambulância Tipo A, para transporte Eletivo - simples remoção, de execução de Emenda Parlamentar Federal, da então Deputada Federal Professora Rosa Neide, para o exercício 2023, no valor de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais) ao município de Jangada, Região de Saúde Baixada Cuiabana-MT.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3(três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;

III - A Portaria GM MS nº 2.048/2002, que aprova o Regulamento Técnico dos sistemas Estaduais de urência e emergência, na forma do anexo ´´Sistemas Estaduais de Urgência e emergência``, em seu capitulo IV, que trata do Atendimento Pré-hospitalar Móvel, Tipo A - Ambulância de transporte: veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentam risco de vida, para remoções simples e de caráter eletivo;

IV - O Oficio nº 05/SMS/2023 de 18/05/2023, que de solicitação de pauta em CIR-BC para apreciação de proposta de aquisição de ambulância tipo A;

V- O Oficio nº 092/2023/PRNS de 28/04/2023, assunto: ´´indicação de emenda parlamentar da Deputada Federal Professora Rosa Neide, ao orçamento geral da União (OGU), para exercício de 2023;

VI- Projeto Técnico - Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, Nº da Proposta 14323.714000/1230-01, de Ambulância Tipo A, para Transporte Eletivo - simples remoção, Jangada. maio/2023;

VII - Resolução CMS nº 02 de 18 de maio de 2023, que ´´dispõe sobre a aprovação de valores para recursos advindos de emendas federais para o município de Jangada`` para aquisição de 01 ambulando a tipo A, no valor de R$ 324.000,00, para o município;

VIII -Parecer Técnico nº 010/AS/ERSBC de 22/05/2023, que manifesta favorável ao projeto Técnico de Execução da emenda Parlamentar Federal, para aquisição de 01 ambulando a tipo A, apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Jangada - MT;

IX - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional nº 13/CIR-BC Baixada Cuiabana-MT, de 24 de maio de 2023, que propõe aprovar o projeto de Técnico de Ambulância Tipo A, para transporte Eletivo - simples remoção, de execução de Emenda Parlamentar Federal, da então Deputada Federal Professora Rosa Neide, para o exercício 2023, no valor de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais) para ao município de Jangada, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana-MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o projeto aprovar o projeto de Técnico de Ambulância Tipo A, para transporte Eletivo - simples remoção, de execução de Emenda Parlamentar Federal, da então Deputada Federal Professora Rosa Neide, para o exercício 2023, no valor de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais) para ao município de Jangada, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana-MT.

Art. 2° Compete ao município apresentar ao Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde, relatório da execução da ação, memoria fotográfica e cópia da nota fiscal como comprovantes do cumprimento do objeto ora compromissado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 25 de maio de 2023.

Juliano Silva Melo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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