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D.O. nº28509 de 29/05/2023
70 RESCIBMT Nº 70 25052023 EPFJANGADA AMBULANCIA
D.O. nº28509 de 29/05/2023

71 RESCIBMT Nº 71 25052023 EPFCAPS POCONE

D.O. nº28509 de 29/05/2023
72 RESCIBMT Nº 72 25052023 EPFOBRAS POCONE

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 71 DE 25 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do projeto de construção do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) de execução de Emenda Parlamentar Federal nº 11975531000123001 do Deputado Federal Neri Geller, para o exercício de 2023, no valor de R$ 2.018.000,00(dois Milhões e dezoito mil reais) ao município de Poconé, Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Groso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3(três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;

III - O Ofício de Poconé-MT, nº 188/SMS/POCONÉ/2023 de 22 de maio de 2023, que solicita a deliberar sobre o projeto de Execução da Emenda Parlamentar Federal para “Aprovação da reforma e Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde =- Centro de atenção Psicossocial”;

IV - Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Poconé Ad Referendum nº 04/CMS/2023 de 09 de maio de 2023, que “Resolve aprovar o Plano de Construção do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) conforme previsto na Proposta nº 11975531000123001, referente a execução da Emenda Parlamentar Federal no valor de R$ 2.018.000,00(Dois milhões e dezoito mil reais)”;

V- O Parecer Técnico nº 012/AS/ERSBC de 23/05/2023 que manifesta favorável ao Projeto de Construção do CPAS ((Centro de Atenção Psicossocial) conforme previsto na proposta nº 119755310001230,01 referente a execução da Emenda Parlamentar Federal no valor de R$ 2.018.000,00(dois milhões e dezoito mil reais);

VI- A Proposição Operacional nº 15CIR-BC, de 24 de Maio de 2023, sobre a aprovação do projeto de construção do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) de execução de Emenda Parlamentar Federal nº 11975531000123001 do Deputado Federal Neri Geller, para o exercício de 2023, no valor de R$ 2.018.000,00 (Dois milhões e dezoito mil reais) ao município de Poconé, Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Groso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o projeto de construção do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) por meio da proposta de Emenda de Parlamentar Federal nº 11975531000123001 no valor total de R$ 2.018.000,00 (Dois milhões e dezoito mil reais), para o município de Poconé-MT, Região de Saúde da Baixada Cuiabana.

Art. 2º Compete ao município apresentar ao Ministério da Saúde e à Secretária de Estado de Saúde, relatório da execução da ação, memória fotográfica e cópia da documentação como comprovante do cumprimento do objeto.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 25 de maio de 2023.

Juliano Silva Melo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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