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D.O. nº28509 de 29/05/2023
71 RESCIBMT Nº 71 25052023 EPFCAPS POCONE
D.O. nº28509 de 29/05/2023

72 RESCIBMT Nº 72 25052023 EPFOBRAS POCONE

D.O. nº28509 de 29/05/2023
16 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 16 26.05.2023 E.P.F. NOVA BRASILANDIA AMBULANCIA.

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 72 DE 25 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do projeto de Reforma e Ampliação do Laboratório de Análises Clínicas Municipal de execução de Emenda Parlamentar Federal nº 911975/23-001, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.445.000,00(Hum milhão quatrocentos e noventa e cinco mil reais) ao município de Poconé, Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Groso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3(três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;

III - O Ofício de Poconé-MT, nº 185/SMS/POCONÉ/2023 de 19 de maio de 2023, que solicita apreciação da proposta de “Aprovação da reforma e Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Laboratório de Análises Clínicas Municipal”;

IV - Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Poconé Ad Referendum nº 05/CMS/2023 de 09 de maio de 2023, que “Resolve aprovar o Plano para reformar e ampliação do Laboratório Municipal de Saúde, conforme previsto na Proposta nº 911975/23-001, referente a execução da Emenda Parlamentar Federal no valor de R$ 1.445.000,00(Hum milhão quatrocentos e quarenta e cinco mil reais)”;

V- O Parecer Técnico nº 011/AS/ERSBC de 23/05/2023 que manifesta favorável ao Projeto de reforma e ampliação do Laboratório de Análises Clínicas Municipal de Poconé conforme previsto na proposta nº 911975/23-001 referente a execução da Emenda Parlamentar Federal no valor de R$ 1.445.000,00(Hum milhão quatrocentos e quarenta e cinco mil reais);

VI- A Proposição Operacional nº 14CIR-BC, de 24 de Maio de 2023, sobre a aprovação do projeto de Reforma e Ampliação do Laboratório de Análises Clínicas Municipal de execução de Emenda Parlamentar Federal nº 911975/23-001 do Deputado Federal Neri Geller, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.445.000,00(Hum milhão quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) ao município de Poconé, Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Groso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o projeto de Reforma e Ampliação do Laboratório de Análises Clínicas Municipal por meio da proposta de Emenda de Parlamentar Federal nº 911975/23-001 no valor total de R$ 1.445.000,00 (Hum milhão quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para o município de Poconé-MT, Região de Saúde da Baixada Cuiabana.

Art. 2º Compete ao município apresentar ao Ministério da Saúde e à Secretária de Estado de Saúde, relatório da execução da ação, memória fotográfica e cópia da documentação como comprovante do cumprimento do objeto.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 25 de maio de 2023.

Juliano Silva Melo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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