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D.O. nº28067 de 19/08/2021
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 28/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021
D.O. nº28067 de 19/08/2021

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL N°. 03/CPI/SPP/SEAPS/SEPLAG/2021

D.O. nº28069 de 23/08/2021
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 20/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL N°. 03/CPI/SPP/SEAPS/SEPLAG/2021

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº. 70140/2020

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Unilateral para extinguir o ato Comodatário, celebrado entre o SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO, cujo objeto é a cessão de uso do imóvel localizado na Rua 2, Setor “D”, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, com área total de 11.100,00 m² (onze mil e cem metros quadrados), destacada da matrícula nº. 69.209, Livro nº. 02-GZ, fls. nº. 013, Cartório do 2º. Ofício de Cuiabá - MT.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Unilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do ÓRGÃO GESTOR DO PATROMÔNIO, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e bem como o disposto na Lei nº 11.109/2020, e, extinguindo, portanto, o referido termo e seus aditivos.

DATA DA ASSINATURA:   18/08/2021

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

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