Legislação

D.O. nº28053 de 30/07/2021
DECRETO 1041 21

D.O. nº28060 de 10/08/2021

DECRETO 1062 21

D.O. nº28060 de 10/08/2021
DECRETO 1063 21

DECRETO N° 1.062, DE 09 DE DECRETO DE 2021.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam, expressamente, declarados revogados os Decretos adiante relacionados, versando sobre matéria tributária ou com reflexos na área tributária:

I - decretos que alteram o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	80/2007	28/02/2007	1°/03/2007	Repristina o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
b)	368/2007	26/06/2007	26/06/2007	Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.
c)	880/2007	13/11/2007	13/11/2007	Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.
d)	1.479/2008	29/07/2008	29/07/2008	Introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.
e)	1.864/2008	24/03/2009	24/03/2009	Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
f)	2.038/2009	16/07/2009	16/07/2009	Introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
g)	2.058/2009	30/07/2009	30/07/2009	Introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
h)	2.069/2009	13/08/2009	13/08/2009	Introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
i)	2.947/2010	27/10/2010	27/10/2010	Introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
j)	920/2011	28/12/2011	28/12/2011	Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
k)	1.000/2012	17/02/2012	17/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
l)	1.006/2012	24/02/2012	24/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, revoga dispositivos do Decreto n° 1.187, de 7 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
m)	1.018/2012	29/02/2012	29/02/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
n)	1.035/2012	14/03/2012	14/03/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
o)	1.118/2012	02/05/2012	02/05/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
p)	1.171/2012	06/06/2012	06/06/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
q)	1.224/2012	04/07/2012	04/07/2012	Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
r)	1.390/2012	09/10/2012	09/10/2012	Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
s)	2.673/2014	26/12/2014	26/12/2014	Revoga dispositivos do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
t)	239/2015	03/09/2015	03/09/2015	Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
u)	1.160/2017	18/08/2017	18/08/2017	Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
v)	1.730/2018	12/12/2018	12/12/2018	Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

II - decretos que alteram o Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n° 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providêencias:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	1.982/2013	30/10/2013	30/10/2013	Altera o Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n° 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria fundos e dá outras providências.
b)	2.064/2013	27/12/2013	27/12/2013	Altera o Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n° 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
c)	2.577/2014	24/10/2014	24/10/2014	Acrescenta dispositivo ao art. 6° do Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013.
d)	2.598/2014	13/11/2014	13/11/2014	Acrescenta dispositivos ao art. 6° do Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013.

III - decretos que alteram o Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	1.198/2017	19/09/2017	19/09/2017	Altera o Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.
b)	1.324/2017	28/12/2017	28/12/2017	Altera o Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.
c)	1.513/2018	06/06/2018	06/06/2018	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.
d)	1.561/2018	29/06/2018	29/06/2018	Altera o parágrafo único do artigo 10-B do Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.
e)	1.766/2018	28/12/2018	28/12/2018	Altera o Decreto n° 250, de 16/09/2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.

IV - decretos que tratam de programas de recuperação de crédito tributário, mediante aplicação de remissão e/ou anistia, cumuladas ou não com parcelamento da dívida, cujos efeitos já se encontram expirados:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	5.425/2005	06/04/2005	06/04/2005	Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
b)	6.495/2005	29/09/2005	29/09/2005	Regulamenta a Lei n° 8.331, de 09 de junho de 2005, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
c)	258/2007	16/05/2007	16/05/2007	Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências.
d)	958/2007	05/12/2007	05/12/2007	Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos artigos 1° a 5° da Lei n° 8.732, de 26 de outubro de 2007, que institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins da regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras providências.
e)	1.116/2008	10/01/2008	10/01/2008	Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto no artigo 6° da Lei n° 8.732, de 26 de outubro de 2007, que autorizou o Poder Executivo a estender a modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, instituída pela aludida Lei, a contribuintes não-optantes pelo Simples Nacional, mas incluídos na mesma faixa de faturamento estabelecida para a opção, e dá outras providências.
f)	2.192/2009	21/10/2009	21/10/2009	Regulamenta a Lei n° 9.208, de 10 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
g)	2.250/2009	26/11/2009	26/11/2009	Regulamenta a Lei n° 9.218, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências.
h)	2.319/2010	11/01/2010	11/01/2010	Introduz alterações no Decreto n° 2.192, de 21 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei n° 9.208, de 10 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
i)	2.333/2010	18/01/2010	18/01/2010	Altera o Decreto n° 2.250, de 26 de novembro de 2009, que Regulamenta a Lei n° 9.218, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências.
j)	2.477/2010	14/07/2010	14/07/2010	Introduz alterações no Decreto n° 2.250, de 26 de novembro de 2009, que regulamenta a Lei n° 9.218, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências.

V - decretos que tratam de Fundos estaduais:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	1.842/2009	11/03/2009	11/03/2009	Regulamenta a Lei n° 9.078, de 30 de dezembro de 2008, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
b)	2.292/2009	18/12/2009	18/12/2009	Introduz alterações no Regulamento do Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências.
c)	2.630/2010	16/06/2010	16/06/2010	Altera o Decreto n° 1.842, de 11 de março de 2009, que regulamenta a Lei n° 9.078, de 30 de dezembro de 2008, a qual redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
d)	190/2011	17/03/2011	17/03/2011	Altera os incisos II, V e VII do art. 6° e o § 3° do art. 18 e acrescenta § 4° ao art. 6° do Decreto n° 1.842, de 11 de março de 2009, que regulamenta a Lei n° 9.078, de 30 de dezembro de 2008, a qual redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados o inciso V do artigo 1° e os artigos 2° e 3° do Decreto n° 1.595, de 20 de julho de 2018 (DOE de 20/07/2018), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação Decretos arrolados no artigo 1° deste decreto, bem como dos dispositivos apontados no artigo 2°, não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de agosto de 2021, 200° da Independência e 133° da República.

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D.O. nº28053 de 30/07/2021DECRETO 1041 21

D.O. nº28060 de 10/08/2021

DECRETO 1062 21

D.O. nº28060 de 10/08/2021DECRETO 1063 21

D.O. nº28053 de 30/07/2021
DECRETO 1041 21

D.O. nº28060 de 10/08/2021
DECRETO 1063 21