Legislação

D.O. nº28060 de 10/08/2021
DECRETO 1062 21

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DECRETO Nº 1.063, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre o contingenciamento e descontingenciamento de recursos do Poder Executivo, previstos na Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se cumprir o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, a Lei nº 11.241, de 04 de maio de 2020 e o Decreto nº 835, de 25 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO o Princípio do Equilíbrio Orçamentário que determina adoção de ajuste entre receita e despesa, para que não ocorra execução de despesas acima da receita arrecadada na Lei Orçamentária Anual;

DECRETA:

Art. 1º Conforme o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 42 da Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020, fica determinado contingenciamento das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstas na Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, conforme disposto no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os Órgãos e Entidades atingidos pelo contingenciamento deverão analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária, conforme determina o §1º do art.42 da Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020.

Art. 3º Após a publicação deste Decreto, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, abrirá prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o próprio Órgão ou Entidade efetue o contingenciamento na proporção da frustração da receita indicada pela Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, conforme estabelecido no art. 10 do Decreto nº 835, de 25 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. Caso o prazo estabelecido no caput deste artigo não seja cumprido, a SAOR/SEFAZ procederá o bloqueio de execução do Órgão ou Entidade.

Art. 4º Conforme o disposto no §2º do artigo 41 da Lei 11.241 de 04 de novembro de 2020 - LDO/2021 e verificado o atendimento da recuperação da Receita, fica autorizada a SAOR/SEFAZ proceder o descontingenciamento realizado pelo Decreto nº 894 de 13 de abril de 2021, na proporção dos limites estabelecidos no Anexo II deste Decreto.

Art. 5º São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2021 200º da Independência e 133º da República

ANEXO I

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	SIGLA	FONTE	1º BIMESTRE	2º BIMESTRE	3º BIMESTRE	CONTINGENCIAMENTO ACUMULADO
Contingenciado	Contingenciado	Descontingenciado	Contingenciado	Descontingenciado
4301	AGER/MT	193	773.840,73	-	773.840,73			0,00
4304	INTERMAT	108	-	-	-	6.260.747,00		6.260.747,00
4304	INTERMAT	240	18.332,83	66.163,52	-		43.548,25	40.948,10
11101	SEPLAG/MT	240	1.688,95	28.449,44	-		13.842,03	16.296,36
11303	MT-SAÚDE	240	251.970,17	-	271.970,17	388.410,23		368.410,23
11305	MTPREV	240	1.582.902,41	-	1.582.902,41	460.644,62		460.644,62
11305	MTPREV	253	1.903.863,48	-	1.903.863,48			0,00
11401	MTI	240	20.751.410,28	-	20.751.410,28	30.644.155,77		30.644.155,77
12101	SEAF	240	-	30.693,93	-		27.323,28	3.370,65
14101	SEDUC	169	-	-	-	3.070.174,20		3.070.174,20
16101	SEFAZ	240	352.563,95	15.318.640,39	-		10.816.435,72	4.854.768,62
17301	JUCEMAT	240	-	-	-	299.902,14		299.902,14
17302	IPEM/MT	193	4.677.406,09	-	4.677.406,09			0,00
17303	INDEA/ MT	193	-	300.427,55	-		300.427,55	0,00
17502	MT-GÁS	240	858.726,63	1.560.602,64	-		404.377,14	2.014.952,13
17601	FUNDEIC/MT	196	-	-	-	24.639,88		24.639,88
19101	SESP	240	-	2.907.453,01	-		2.907.453,01	0,00
19201	FUNAC	240	125.579,51	32.650,25	-	18.547,04		176.776,80
19301	DETRAN/ MT	214	276.480,83	1.712.825,51	-		996.527,87	992.778,47
19301	DETRAN/ MT	240	10.689.495,57	25.281.173,46	-		4.781.064,12	31.189.604,91
21601	FES	193	12.797,16	61.637,17	-		38.703,61	35.730,72
22603	FIA/MT	240	-	16.440,42	-		16.440,42	0,00
22607	FEAS	125	292.385,30	-	292.385,30	374.305,94		374.305,94
22608	FUNDECON	240	115.805,75	3.582.130,92	-		3.697.936,67	0,00
25101	SINFRA	193	12.602.984,63	-	12.602.984,63			0,00
25101	SINFRA	195	1.309.779,15	5.572.069,89	-		3.994.020,63	2.887.828,41
25101	SINFRA	240	302.325,07	1.070.969,83	-		1.373.294,90	0,00
26101	SECITECI	169	-	229.035,46	-		229.035,46	0,00
26101	SECITECI	193	-	572.521,80	-		531.408,63	41.113,17
26201	UNEMAT	240	12.390,78	2.806,66	-	6.143,62		21.341,06
26202	FAPEMAT	240	24.147,06	-	24.147,06			0,00
30101	EGE/SEPLAG	240	2.081,50	4.826,61			4.267,74	2.640,37
TOTAL GERAL	56.938.957,83	58.351.518,46	42.880.910,15	41.547.670,44	30.176.107,03	83.781.129,55

ANEXO II

Unidade Orçamentária (UO)	Sigla UO	Fonte	Valor a ser Descontingenciado (R$)
4304	INTERMAT	240	43.548,25
11101	SEPLAG/MT	240	13.842,03
12101	SEAF	240	27.323,28
16101	SEFAZ	240	10.816.435,72
17303	INDEA/ MT	193	300.427,55
17502	MT-GÁS	240	404.377,14
19101	SESP	240	2.907.453,01
19301	DETRAN/ MT	214	996.527,87
19301	DETRAN/ MT	240	4.781.064,12
21601	FES	193	38.703,61
22603	FIA/MT	240	16.440,42
22608	FUNDECON	240	3.697.936,67
25101	SINFRA	195	3.994.020,63
25101	SINFRA	240	1.373.294,90
26101	SECITECI	169	229.035,46
26101	SECITECI	193	531.408,63
30101	EGE/SEPLAG	240	4.267,74
		TOTAL	30.176.107,03

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