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D.O. nº28057 de 05/08/2021
Portaria 155 2021
D.O. nº28058 de 06/08/2021

Portaria 167 2021

D.O. nº28058 de 06/08/2021
Portaria 164 2021

PORTARIA Nº 167/2021/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 465021/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 17.08.2021;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2021.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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