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D.O. nº28057 de 05/08/2021
PORTARIA Nº 562/2021/GBSES
D.O. nº28057 de 05/08/2021

PORTARIA Nº 563/2021/GBSES

D.O. nº28058 de 06/08/2021
PORTARIA Nº 564/2021/GBSES

PORTARIA Nº 563/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016 que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências”;

CONSIDERANDO Portaria Nº 147/2021/GBSES publicada no Diário Oficial no dia 18/03/2021 que “estabelece em caráter excepcional, emergencial e temporário, Cofinanciamento Estadual de Custeio de 60 (sessenta) leitos clínicos para o tratamento de COVID 19, destinados à Ampliação e Fortalecimento da Assistência à Saúde da Região Mato-grossense ALTO TAPAJOS”, e;

CONSIDERANDO Portaria Nº 323/2021/GBSES publicada no Diário Oficial no dia 10/06/2021 que “prorroga por mais 60 (sessenta) dias, o Cofinanciamento Estadual de Custeio de 60 (sessenta) Leitos Clínicos para o tratamento de COVID 19, destinados à Ampliação e Fortalecimento da Assistência à Saúde da região Mato-grossense ALTO TAPAJOS, estabelecido em caráter excepcional, emergencial e temporário pela Portaria 147/2021/GBSES.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, referente a 2ª PARCELA DA PRORROGAÇÃO do referido Cofinanciamento no valor total de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme Anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451:  Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS

Fonte de Recurso: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2021.

ANEXO ÚNICO

REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL - 2ª Parcela da Prorrogação do Cofinanciamento

REGIÃO DE SAÚDE

FMS/MUNICÍPIO

VALOR

Alto Tapajós

FMS Alta Floresta

R$                         1.800.000,00

TOTAL

R$                      1.800.000,00
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