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D.O. nº28507 de 25/05/2023
Publicação Maio 16
D.O. nº28508 de 26/05/2023

Extrato do 3º Termo Aditivo de Alteração de Objeto do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - PCH Jauru

D.O. nº28508 de 26/05/2023
EXTRATO CADASTRO 25 05 23

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE OBJETO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e PCH JAURU SPE S/A.

OBJETO: Termo aditivo de alteração de objeto de execução do Termo de compromisso de compensação ambiental, ratificando as demais cláusulas e condições do termo. As cláusulas primeira e terceira passam a vigor com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente TCCA a contratação de STPJ para a contratação de empresa STPJ para confecção e instalação de placas de sinalização no Mirante da Chapada dos Guimarães, localizado no Monumento Natural Centro Geodésico da América Latina, como medida compensatória pela implantação da PCH Estivadinho 3 com potência instalada de 9,9 MW, consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental nº 378529/2017 e Processo de Compensação Ambiental nº 271062/2021, com base no disposto no artigo 36, da Lei Federal nº 9.985/2.000.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE TERMO

Para melhor caracterização do objeto deste TCCA, e das obrigações das partes, consideram-se peças integrantes e complementares deste instrumento, independente de anexação, os seguintes documentos:

ANEXO I - Plano de Trabalho;

ANEXO II -Parecer técnico de Gradação no 147498/CLEIA/SUIMIS/2021;

ANEXO III - Parecer Técnico de Destinação no 150823/GCARF/CUCO/SUBIO/2021;

ANEXO IV - Ata da 5a Reunião Extraordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 08 de outubro de 2021;

ANEXO V - Documentos da Empresa: Cadastro de Pessoa Jurídica; dos Representantes Legais neste ato e comprovante de endereço

ANEXO VI - Parecer n. º 00123/2023/GCARF/SEMA

ANEXO VII - Ata da 2ª Reunião Extraordinária da CCA de 02/05/2023

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Ralph Rueda eDrauzio Antonio Medeiros - representantes legais da PCH JAURU SPE S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 19.452.261/0001-70.

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