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D.O. nº28050 de 27/07/2021
Portaria nº 211/2021/GAB/SESP
D.O. nº28052 de 29/07/2021

Portaria nº 210/2021/GAB/SESP

D.O. nº28052 de 29/07/2021
PORTARIA N 184 decisão prescrição SIND 0012021 prot 634042021

PORTARIA N° 210/2021/GAB/SESP/MT, de 26 de julho de 2021.

Mantém a designação dos membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2019,  concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos e convalida os atos até então praticados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 67 - A, § 7° e 69 da Lei Complementar n° 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar n° 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2019, referente ao processo n° 392000/2019;

Considerando, ainda, a necessidade de observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1°- Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante instituída pela Portaria n° 230/2020/SESP publicada no D.O.E. de 18/12/2020, para dar continuidade aos trabalhos no referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2°- Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 19/07/2021, para conclusão dos trabalhos

Art. 3º - Convalidar todos os atos processuais até então praticados no presente procedimento.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 26 de julho 2021.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

Original assinado

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