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D.O. nº28052 de 29/07/2021
Portaria nº 210/2021/GAB/SESP
D.O. nº28052 de 29/07/2021

PORTARIA N 184 decisão prescrição SIND 0012021 prot 634042021

D.O. nº28052 de 29/07/2021
PORTARIA N 185 decisão prot 439142021 PAD 0052021

PORTARIA N° 184/2021/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando a Sindicância Administrativa n° 001/2021, de protocolo n° 63404/2021, instaurada pela Portaria n° 033/2021/GAB/SESP/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 05.02.2021;

Considerando Ata de Reunião e Deliberação da Comissão quanto a Extinção da Pretensão Punitiva conforme fls. 38/39;

Considerando a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° RECONHECER a Prescrição da Pretensão Punitiva por parte do Estado de Mato Grosso e, assim, consequentemente, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de A.L.S, pelas razões carreadas aos autos e com fundamento no artigo 75, § 1º, artigo 99 e 107, todos da LC 207/2004, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência do servidor e seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de junho de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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