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D.O. nº28049 de 26/07/2021
PORTARIA N 095 2021 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 009 2020
D.O. nº28050 de 27/07/2021

Portaria nº 211/2021/GAB/SESP

D.O. nº28052 de 29/07/2021
Portaria nº 210/2021/GAB/SESP

PORTARIA Nº 211/2021/GAB/SESP DE 26 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre Revogação da Portaria n. 193/2021/GAB/SESP de 01 de junho de 2021 [DOE 05.07.2021] sobre a nomeação de Conselheiros (as) para compor o Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas - CONESD/MT.

O Secretário de Estado de Segurança Pública no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estadual e;

Considerando que houve alteração na Lei n. 11.103, de 02 de abril de 2020 que altera a Lei nº 10.190, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas - SISEAD/ MT e o Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas - COESD/MT:

Art. 7º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.190, de 26 de novembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Os membros do CONESD/MT serão nomeados pelo Governador do Estado, para o período de 02 (dois) anos, sem direito a qualquer espécie de remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.

Parágrafo único Os suplentes substituirão os membros titulares em suas ausências e impedimentos.”

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar a Portaria n. 193/2021/GAB/SESP de 01 de junho de 2021, que dispõe sobre a nomeação de Conselheiros (as) para compor o Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas - CONESD/MT, publicada no D.O.E. em 05.07.2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 05.07.2021.

Cuiabá, 26 de julho de 2021.

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública

Original assinado

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