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D.O. nº28046 de 21/07/2021
1172 ADRIANA ALEXANDRE DE OLIVEIRA Ato Administrativo Estabilizado Contitucional
D.O. nº28049 de 26/07/2021

1264 RICARDO DOS SANTOS SOUSA Sobra de Aproveitamento de tempo EO SISPEN JUDICIAL

D.O. nº28052 de 29/07/2021
1265 FABIANA MAGALHAES DA ROCHA Cessar de Efeitos Alteração de Jornada de Trabalho JUDICIAL

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1264/SEPLAG/2021

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020, considerando o disposto na Lei Complementar nº 507 de 16 de setembro de 2013, considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso de n° 23/SGGP/2017, considerando o disposto na liminar proferida no processo judicial 1023655-43.2021.8.11.0041 em trâmite na 3º Vara  Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá; e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 203939/2017.

R E S O L V E:

Art. 1º EXCLUIR o servidor RICARDO DOS SANTOS SOUSA - matrícula n°. 217715/002 - Cargo: Agente do Sistema Penitenciário do ATO ADMINISTRATIVO/SEPLAG/00564/2021, que concedeu Progressão Vertical no nível “04” com efeito financeiro a partir de 04/05/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 01/04/2021, página 44.

Art. 2º Conceder ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO no nível “04” ao servidor RICARDO DOS SANTOS SOUSA - Matrícula nº 217715/002, cargo: Agente do Sistema Penitenciário, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, com efeito financeiro a partir de 04/05/2020.

Art. 3º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 23 de julho de 2021.

Original assinado

LIDIANE PATRÍCIA FERREIRA E SILVA LEITE

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas - SEPLAG/MT

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