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D.O. nº28045 de 20/07/2021
Extrato Portaria Julho 10
D.O. nº28047 de 22/07/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1445/2021

D.O. nº28047 de 22/07/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1049/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1445/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPOLATO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 31.180.041/0001-30, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ANA PAULA (MELISSA), inscrito no SIMCAR MT6759/2017 e CAR Federal MT-5104609-D27E7E3730E6465C83345E478022FAA4. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 48,9315 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2021. SIGNATÁRIOS: AGROPOLATO PARTICIPAÇÕES LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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