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D.O. nº28047 de 22/07/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1445/2021
D.O. nº28047 de 22/07/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1049/2020

D.O. nº28047 de 22/07/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1171/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1049/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: WALTER ANTONIO ALARCON, CPF nº 173.636.409-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTO ANTÔNIO, inscrito no SIMCAR MT25490/2017 e CAR Federal MT-5104609-9907DAC793DE4829B22F64F0510C7CC2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Itiquira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 5 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2021. SIGNATÁRIOS: WALTER ANTONIO ALARCON e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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