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D.O. nº28568 de 22/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 320 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023705506 ZENAIDE DA SILVA COSTA
D.O. nº28569 de 23/08/2023

MINUTA ATO n° 2450 2023 TORNAR NULO ADIN POLITEC PROCESSO 20221203335LEONEL TEODORO DE MELO

D.O. nº28569 de 23/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 324 2023 PENSÃO POR MORTE JUDICIAL PROC 2023003895 MARIA NEUZA DE CARVALHO

                  ATO Nº 2450/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2022.12.03335, resolvem, em razão da decisão proferida na ADI n.º 6.917/MT, e com fulcro na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, declarar NULA a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedida nos termos do Ato Governamental n.º 2.439/2021, de 07.04.2021, publicado no Diário Oficial de 09.04.2021, ao Sr. LEONEL TEODORO DE MELO, portador do RG n.º 0484882-9/SSP/MT e do CPF n.º 346.145.081-20, determinando seu imediato retorno à atividade no cargo de Papiloscopista.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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