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D.O. nº28569 de 23/08/2023
MINUTA ATO n° 2450 2023 TORNAR NULO ADIN POLITEC PROCESSO 20221203335LEONEL TEODORO DE MELO
D.O. nº28569 de 23/08/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 324 2023 PENSÃO POR MORTE JUDICIAL PROC 2023003895 MARIA NEUZA DE CARVALHO

D.O. nº28571 de 25/08/2023
ATO 325 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 113 2023 137 JULIANA DE LIMA DA SILVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 324/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1006691-12.2023.8.11.0006, em trâmite na 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.0.03895 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, até ulterior decisão, em caráter vitalício, a Sra. MARIA NEUZA DE CARVALHO, titular da cédula de identidade nº. 2271955-5/SEJUSP/MT e CPF nº. 329.630.411-87, sendo a cota de 100% (cem por cento), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JOSE RODRIGUES FILHO, matrícula funcional nº 64171, RG nº 878.219 PMMT, CPF nº 362.016.851-20, ocorrido em 16.08.2022, transferido para inatividade mediante Reforma, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SOLDADO - PM, enquadrado no Nível “03”, (Art. 3, inciso II, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2023.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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