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EXTRATO DE PORTARIA Nº 153/2021/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº. 153/2021/GAB/SESP por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 67-A, § 2º E § 7º, 67-B e 69, da Lei Complementar nº. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Eduardo Reis de Arruda Latorraca e Jane Neves da Silva sob a presidência do primeiro, para apurarem possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo nº 159274/2016, 439490/2016, 385098/2016, 172491/2017 e 535906/2017, em face de L.C.C.S, E.K e M.C.C., que, se forem comprovadas, poderão incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, X; 144, XV e 159, II, III, e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 31 de maio de 2021. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS(Secretário de Estado de Segurança Pública).