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D.O. nº28008 de 27/05/2021
Pedido de Reconsideração HIROSHI WAKIYAMA
D.O. nº28036 de 07/07/2021

EXTRATO PRPAD Harrison Benedito Ribeiro 060721

D.O. nº28053 de 30/07/2021
EXTRATO SESP Pedido de Reconsideração HIROSHI WAKIYAMA 300721

PROCESSO Nº:                                       

199577/2020

APENSOS Nº                   

75202/2020; 466726/2020; 43074/2021; 170280/2021;

INTERESSADOS:

HARRISON BENEDITO RIBEIRO;

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ;

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE;

ASSUNTO:

EXTRATO - PEDIDO DE REVISÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Revisão interposto por HARRISON BENEDITO RIBEIRO, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado que acolheu decisão proferida pela Comissão Revisora, no sentido de DAR PROVIMENTO ao pedido de revisão, rever a penalidade de demissão e, por conseguinte, determinar sua reintegração aos quadros de servidores aposentados da Secretaria de Estado da Fazenda, com efeitos a partir da publicação dessa decisão; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique-se a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, SEPLAG e MTPREV.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,       06       de  julho  de 2021.

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