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D.O. nº28033 de 02/07/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 997/2021/SEPLAG
D.O. nº28036 de 07/07/2021

1102 SILBENE SANTANA DE OLIVEIRA REVOGAÇÃO de Alteração de Jornada de Trabalho JUDICIAL

D.O. nº28036 de 07/07/2021
1101 PAULO CESAR DE SOUZA Sobra de Aproveitamento de tempo EO SOCIOEDUCATIVO JUDICIAL

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1102/SEPLAG/2021

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 607/2018; considerando o a decisão judicial em provimento de recurso nº 1015957-59.2016.8.11.0041 da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, que revogou a liminar anteriormente concedida; considerando o disposto no Processo nº. 255763/2021.

RESOLVE: Art. 1° REVOGAR o Ato Administrativo nº 274/SEGES/2018, que concedeu a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração, da servidora SILBENE SANTANA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº. 251295/1, ocupante do cargo de Analista do Sistema Socioeducativo, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 05 de Julho de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

LIDIANE PATRÍCIA FERREIRA E SILVA LEITE

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas - SEPLAG/MT

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