Legislação

D.O. nº28029 de 28/06/2021
NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28031 de 30/06/2021

Resolução 018 2021 Programas Lei 631 2019 29 06 2021

D.O. nº28032 de 01/07/2021
PORTARIA

RESOLUÇÃO Nº 018/2021 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Maio de 2021, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	3A MARMORARIA E VIDRACARIA LTDA	40.893.212/0001-60	13.858.536-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
2	5M AGROPECUARIA LTDA	27.192.931/0001-95	13.698.079-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/05/2021
3	5M AGROPECUARIA LTDA	27.192.931/0001-95	13.698.079-1	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/07/2021
4	5M AGROPECUARIA LTDA	27.192.931/0001-95	13.698.079-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
5	5M AGROPECUARIA LTDA	27.192.931/0001-95	13.698.079-1	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2021
6	5M AGROPECUARIA LTDA	27.192.931/0001-95	13.698.079-1	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2021
7	5M AGROPECUARIA LTDA	27.192.931/0001-95	13.698.079-1	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/07/2021
8	5M AGROPECUARIA LTDA	27.192.931/0001-95	13.698.079-1	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/07/2021
9	5M AGROPECUARIA LTDA	27.192.931/0001-95	13.698.079-1	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/07/2021
10	5M AGROPECUARIA LTDA	27.192.931/0001-95	13.698.079-1	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/07/2021
11	5M AGROPECUARIA LTDA	27.192.931/0001-95	13.698.079-1	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/07/2021
12	5M AGROPECUARIA LTDA	27.192.931/0001-95	13.698.079-1	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
13	A. VIANA GARCIA	41.854.012/0001-60	13.872.247-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
14	ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	10.915.101/0006-50	13.864.778-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
15	ADEMIR BREDA JUNIOR	050.867.421-29	13.859.549-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/05/2021
16	ADEMIR BREDA JUNIOR	050.867.421-29	13.859.549-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
17	ADNILSON RIBEIRO	639.313.382-15	13.686.771-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/05/2021
18	ADNILSON RIBEIRO	639.313.382-15	13.686.771-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
19	ADNILSON RIBEIRO	639.313.382-15	13.686.771-5	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/07/2021
20	AGRICOLA MARIZE LTDA	40.185.444/0001-63	13.860.286-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
21	AGROINDUSTRIA REI FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA	37.956.526/0001-50	13.841.201-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
22	AGROPECUARIA BOM RETIRO LTDA	31.814.344/0001-68	13.747.618-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/05/2021
23	AGROPECUARIA BOM RETIRO LTDA	31.814.344/0001-68	13.747.618-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
24	AGROPECUARIA BOM RETIRO LTDA	31.814.344/0001-68	13.747.618-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
25	AGROPECUARIA DAL MOLIN LTDA.	28.932.295/0001-53	13.717.827-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/05/2021
26	AGROPECUARIA DAL MOLIN LTDA.	28.932.295/0001-53	13.717.827-1	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/07/2021
27	AGROPECUARIA DAL MOLIN LTDA.	28.932.295/0001-53	13.717.827-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
28	AGROPECUARIA DAL MOLIN LTDA.	28.932.295/0001-53	13.717.827-1	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2021
29	AGROPECUARIA DAL MOLIN LTDA.	28.932.295/0001-53	13.717.827-1	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2021
30	AGROPECUARIA DAL MOLIN LTDA.	28.932.295/0001-53	13.717.827-1	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/07/2021
31	AGROPECUARIA DAL MOLIN LTDA.	28.932.295/0001-53	13.717.827-1	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/07/2021
32	AGROPECUARIA DAL MOLIN LTDA.	28.932.295/0001-53	13.717.827-1	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/07/2021
33	AGROPECUARIA DAL MOLIN LTDA.	28.932.295/0001-53	13.717.827-1	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/07/2021
34	AGROPECUARIA DAL MOLIN LTDA.	28.932.295/0001-53	13.717.827-1	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/07/2021
35	AGROPECUARIA DAL MOLIN LTDA.	28.932.295/0001-53	13.717.827-1	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
36	AGROPECUARIA VO ANGELO LTDA.	28.988.413/0001-45	13.717.706-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/05/2021
37	AGROPECUARIA VO ANGELO LTDA.	28.988.413/0001-45	13.717.706-2	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/07/2021
38	AGROPECUARIA VO ANGELO LTDA.	28.988.413/0001-45	13.717.706-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
39	AGROPECUARIA VO ANGELO LTDA.	28.988.413/0001-45	13.717.706-2	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2021
40	AGROPECUARIA VO ANGELO LTDA.	28.988.413/0001-45	13.717.706-2	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2021
41	AGROPECUARIA VO ANGELO LTDA.	28.988.413/0001-45	13.717.706-2	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/07/2021
42	AGROPECUARIA VO ANGELO LTDA.	28.988.413/0001-45	13.717.706-2	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/07/2021
43	AGROPECUARIA VO ANGELO LTDA.	28.988.413/0001-45	13.717.706-2	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/07/2021
44	AGROPECUARIA VO ANGELO LTDA.	28.988.413/0001-45	13.717.706-2	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/07/2021
45	AGROPECUARIA VO ANGELO LTDA.	28.988.413/0001-45	13.717.706-2	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/07/2021
46	AGROPECUARIA VO ANGELO LTDA.	28.988.413/0001-45	13.717.706-2	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
47	ANA CAROLINA BOSCOLI	042.178.301-06	13.596.717-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
48	ANA LUIZA AVELAR BORGHETTI	037.863.681-20	13.826.714-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
49	ANA LUIZA AVELAR BORGHETTI	037.863.681-20	13.826.714-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
50	ANE PAULA BORGHETTI DOS SANTOS	570.035.211-72	13.437.959-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
51	ANE PAULA BORGHETTI DOS SANTOS	570.035.211-72	13.437.959-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
52	ANGELO INTROVINI DIAMANTE	024.436.741-85	13.636.936-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
53	ANGELO INTROVINI DIAMANTE	024.436.741-85	13.636.936-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
54	AV PARTICIPACOES LTDA	17.247.847/0001-78	13.748.590-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/05/2021
55	AV PARTICIPACOES LTDA	17.247.847/0001-78	13.748.590-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/07/2021
56	AV PARTICIPACOES LTDA	17.247.847/0001-78	13.748.590-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
57	AV PARTICIPACOES LTDA	17.247.847/0001-78	13.748.590-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2021
58	AV PARTICIPACOES LTDA	17.247.847/0001-78	13.748.590-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2021
59	AV PARTICIPACOES LTDA	17.247.847/0001-78	13.748.590-5	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/07/2021
60	AV PARTICIPACOES LTDA	17.247.847/0001-78	13.748.590-5	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/07/2021
61	AV PARTICIPACOES LTDA	17.247.847/0001-78	13.748.590-5	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/07/2021
62	AV PARTICIPACOES LTDA	17.247.847/0001-78	13.748.590-5	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/07/2021
63	AV PARTICIPACOES LTDA	17.247.847/0001-78	13.748.590-5	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/07/2021
64	AV PARTICIPACOES LTDA	17.247.847/0001-78	13.748.590-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
65	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0038-91	13.873.777-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/05/2021
66	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0038-91	13.873.777-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
67	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0038-91	13.873.777-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
68	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0038-91	13.873.777-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
69	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0039-72	13.874.017-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/05/2021
70	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0039-72	13.874.017-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
71	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0039-72	13.874.017-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
72	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0039-72	13.874.017-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
73	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0040-06	13.875.429-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/05/2021
74	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0040-06	13.875.429-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
75	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0040-06	13.875.429-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
76	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0040-06	13.875.429-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
77	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0041-97	13.875.432-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/05/2021
78	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0041-97	13.875.432-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
79	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0041-97	13.875.432-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
80	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0041-97	13.875.432-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
81	BRASIL CENTRAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA	07.961.211/0001-30	13.318.674-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
82	C. MENDES METALURGICA	37.517.581/0001-43	13.820.397-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
83	CALIXMAQ PRESTADORA SERVICOS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA	26.338.389/0001-73	13.845.136-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
84	CARAGUA AGRONEGOCIOS LTDA	28.731.325/0015-69	13.867.581-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/05/2021
85	CARAGUA AGRONEGOCIOS LTDA	28.731.325/0015-69	13.867.581-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/07/2021
86	CARAGUA AGRONEGOCIOS LTDA	28.731.325/0015-69	13.867.581-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/07/2021
87	CEREAIS CENTRO OESTE LTDA	13.327.897/0001-04	13.726.607-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/05/2021
88	CEREAIS CENTRO OESTE LTDA	13.327.897/0001-04	13.726.607-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
89	CEREAIS CENTRO OESTE LTDA	13.327.897/0001-04	13.726.607-3	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/07/2021
90	CEREAIS CENTRO OESTE LTDA	13.327.897/0001-04	13.726.607-3	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/07/2021
91	CEREAIS CENTRO OESTE LTDA	13.327.897/0001-04	13.726.607-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
92	CEREAIS CENTRO OESTE LTDA	13.327.897/0001-04	13.726.607-3	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2021
93	CEREAIS CENTRO OESTE LTDA	13.327.897/0001-04	13.726.607-3	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2021
94	CEREAIS CENTRO OESTE LTDA	13.327.897/0001-04	13.726.607-3	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/07/2021
95	CEREAIS CENTRO OESTE LTDA	13.327.897/0001-04	13.726.607-3	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/07/2021
96	CEREAIS CENTRO OESTE LTDA	13.327.897/0001-04	13.726.607-3	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
97	CLARICE BEE PERERA	336.069.000-15	13.256.307-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
98	CLARICE BEE PERERA	336.069.000-15	13.256.307-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
99	CLAUDEMIR DIAMANTE	249.545.781-91	13.249.078-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
100	CLAUDEMIR DIAMANTE	249.545.781-91	13.249.078-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
101	COATAPH - COOPERATIVA AGRO TAPURAH	41.584.050/0001-40	13.868.367-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
102	COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS BELEZA LTDA ME	08.627.591/0001-33	13.332.100-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
103	COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA - COPRODIA	15.043.391/0001-07	13.003.817-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
104	DANIEL ANDRADE VILELA	686.191.708-72	13.295.099-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/05/2021
105	DANIEL ANDRADE VILELA	686.191.708-72	13.295.099-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
106	DENISE CONCEIÇÃO ZOTTIS BOSCOLI	405.341.970-00	13.320.225-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
107	DENISE CONCEIÇÃO ZOTTIS BOSCOLI	405.341.970-00	13.455.918-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
108	DENISE CONCEIÇÃO ZOTTIS BOSCOLI	405.341.970-00	13.762.934-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
109	DORILINO PREDIGER E OUTRO	320.429.731-49	13.871.079-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/05/2021
110	DORILINO PREDIGER E OUTRO	320.429.731-49	13.871.079-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
111	DORIVAL AGULHOM	022.170.669-00	13.249.065-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
112	DORIVAL AGULHOM	022.170.669-00	13.249.065-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
113	ENGEDELTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA	72.244.114/0001-98	13.417.476-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
114	ESPOLIO DE ALFEO BOSCOLI NETO	429.254.101-97	13.223.506-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
115	ESPOLIO DE ALFEO BOSCOLI NETO	429.254.101-97	13.342.145-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
116	ESPOLIO DE ALFEO BOSCOLI NETO	429.254.101-97	13.441.176-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
117	F. A. DE SENA TRANSPORTES RODOVIARIOS	41.362.464/0001-25	13.865.396-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
118	FABIO LEANDRO ALVES PEQUENO	983.065.371-49	13.331.728-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/05/2021
119	FABIO LEANDRO ALVES PEQUENO	983.065.371-49	13.331.728-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
120	FARMACIA ECONOMIZE LTDA	41.889.277/0001-02	13.872.735-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
121	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0005-03	13.874.262-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/05/2021
122	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0005-03	13.874.262-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
123	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0005-03	13.874.262-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
124	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0005-03	13.874.262-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
125	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0006-86	13.874.289-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/05/2021
126	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0006-86	13.874.289-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
127	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0006-86	13.874.289-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
128	FAZENDA SAO JOSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	12.986.011/0006-86	13.874.289-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
129	FERNANDO BEDIN E OUTROS	878.995.661-34	13.548.657-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/05/2021
130	FERNANDO BEDIN E OUTROS	878.995.661-34	13.548.657-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
131	FLAVIO CARLOS BONATO E OUTROS	296.040.369-04	13.264.520-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
132	FRANCIS DOUGLAS DELIBERALI PHILIPP	245.967.678-66	13.216.464-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
133	FRANCIS DOUGLAS DELIBERALI PHILIPP	245.967.678-66	13.216.464-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
134	FRANCISCO ALVES PEQUENO	174.123.151-53	13.382.140-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/05/2021
135	FRANCISCO ALVES PEQUENO	174.123.151-53	13.382.140-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
136	FREE FLY AIRPORT COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA	34.618.822/0001-52	13.800.920-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
137	FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL	52.645.009/0005-87	13.176.208-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/05/2021
138	G. GUANDALINI	35.163.811/0001-98	13.793.188-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
139	GFM AGRO LTDA	41.516.615/0001-52	13.867.501-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/05/2021
140	GFM AGRO LTDA	41.516.615/0001-52	13.867.501-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
141	GFM AGRO LTDA	41.516.615/0001-52	13.867.501-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2021
142	GFM AGRO LTDA	41.516.615/0001-52	13.867.501-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2021
143	GISELE PAULA VECHIATO ROMAGNOLI E OUTRO	005.058.779-02	13.401.146-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/05/2021
144	GISELE PAULA VECHIATO ROMAGNOLI E OUTRO	005.058.779-02	13.401.146-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
145	GREGUI CENA DA SILVA	046.987.399-00	13.834.895-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
146	GREGUI CENA DA SILVA	046.987.399-00	13.834.895-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
147	GUILHERME LAZZARIS FERLIN	041.705.261-80	13.581.858-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
148	GUILHERME LAZZARIS FERLIN	041.705.261-80	13.581.858-3	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
149	GUILHERME LAZZARIS FERLIN E OUTROS	041.705.261-80	13.867.806-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
150	GUILHERME LAZZARIS FERLIN E OUTROS	041.705.261-80	13.867.806-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
151	GUSTAVO AUGUSTO BOSCOLI	044.171.891-45	13.434.934-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
152	GUSTAVO AUGUSTO BOSCOLI	044.171.891-45	13.455.411-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
153	GV PARTICIPACOES LTDA	17.247.037/0001-11	13.741.117-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/05/2021
154	GV PARTICIPACOES LTDA	17.247.037/0001-11	13.741.117-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/07/2021
155	GV PARTICIPACOES LTDA	17.247.037/0001-11	13.741.117-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
156	GV PARTICIPACOES LTDA	17.247.037/0001-11	13.741.117-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2021
157	GV PARTICIPACOES LTDA	17.247.037/0001-11	13.741.117-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2021
158	GV PARTICIPACOES LTDA	17.247.037/0001-11	13.741.117-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/07/2021
159	GV PARTICIPACOES LTDA	17.247.037/0001-11	13.741.117-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/07/2021
160	GV PARTICIPACOES LTDA	17.247.037/0001-11	13.741.117-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/07/2021
161	GV PARTICIPACOES LTDA	17.247.037/0001-11	13.741.117-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/07/2021
162	GV PARTICIPACOES LTDA	17.247.037/0001-11	13.741.117-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/07/2021
163	GV PARTICIPACOES LTDA	17.247.037/0001-11	13.741.117-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
164	INDUSTRIA RAMPON MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI	30.086.411/0001-02	13.719.405-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/07/2021
165	INDUSTRIA RAMPON MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI	30.086.411/0001-02	13.719.405-6	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/07/2021
166	ISOACO CENTRO-OESTE LTDA	18.974.278/0001-25	13.528.933-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/05/2021
167	ISOACO CENTRO-OESTE LTDA	18.974.278/0001-25	13.528.933-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/07/2021
168	ISOACO CENTRO-OESTE LTDA	18.974.278/0001-25	13.528.933-5	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/07/2021
169	ISOACO CENTRO-OESTE LTDA	18.974.278/0001-25	13.528.933-5	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/07/2021
170	ISOACO CENTRO-OESTE LTDA	18.974.278/0001-25	13.528.933-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
171	IVO KAPPES E OUTRO	153.740.509-82	13.469.889-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
172	IVO KAPPES E OUTRO	153.740.509-82	13.469.889-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
173	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/05/2021
174	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
175	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
176	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
177	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/07/2021
178	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/07/2021
179	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
180	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2021
181	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2021
182	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/07/2021
183	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/07/2021
184	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/07/2021
185	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/07/2021
186	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/07/2021
187	IVONEI SCOPEL	832.454.721-53	13.260.454-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
188	JAYME JOSE LOCATELLI	011.078.280-15	13.255.816-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
189	JAYME JOSE LOCATELLI	011.078.280-15	13.255.816-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
190	JAYME JOSE LOCATELLI	011.078.280-15	13.736.306-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
191	JAYME JOSE LOCATELLI	011.078.280-15	13.736.306-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
192	JERRI VANI GUIZZO	930.772.629-91	13.836.028-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
193	JOACY CAMPOS DE AGUIAR	15.953.151/0004-84	13.861.435-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
194	JOÃO HENRIQUE BALDISSERA	936.249.561-91	13.428.310-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
195	JONAS MARCOS TESSAROLO	526.544.947-72	13.696.381-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/05/2021
196	JONAS MARCOS TESSAROLO	526.544.947-72	13.696.381-1	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/07/2021
197	JONAS MARCOS TESSAROLO	526.544.947-72	13.745.710-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/05/2021
198	JONAS MARCOS TESSAROLO	526.544.947-72	13.745.710-3	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/07/2021
199	JORGE DIEGO OLIVEIRA SANTOS GIACOMELLI E OUTRO	018.236.191-85	13.742.599-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/05/2021
200	JORGE DIEGO OLIVEIRA SANTOS GIACOMELLI E OUTRO	018.236.191-85	13.742.599-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
201	JOSE BARBOSA DOS SANTOS	406.484.271-53	13.645.688-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/05/2021
202	JOSE BARBOSA DOS SANTOS	406.484.271-53	13.645.688-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
203	JOSE CARLOS LONGHI	005.759.491-04	13.242.322-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
204	JOSE CARLOS LONGHI	005.759.491-04	13.242.322-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
205	JOSE DOS SANTOS ANDRADE MEDEIROS	240.384.746-15	13.238.418-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/05/2021
206	JOSE DOS SANTOS ANDRADE MEDEIROS	240.384.746-15	13.238.418-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
207	JOSE EMILIO AMBIEL	282.477.109-78	13.229.065-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/05/2021
208	JOSE EMILIO AMBIEL	282.477.109-78	13.229.065-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
209	JOSE ZONETE FILHO	013.192.568-72	13.288.274-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/05/2021
210	JOSE ZONETE FILHO	013.192.568-72	13.288.274-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
211	JS GRAOS ARMAZENS GERAIS EIRELI	22.577.871/0003-77	13.863.898-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/07/2021
212	JS GRAOS ARMAZENS GERAIS EIRELI	22.577.871/0003-77	13.863.898-5	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/07/2021
213	JULINERE GOULART BENTOS	851.741.491-87	13.253.821-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
214	JULINERE GOULART BENTOS	851.741.491-87	13.253.821-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
215	JULINERE GOULART BENTOS	851.741.491-87	13.253.821-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
216	JULINERE GOULART BENTOS	851.741.491-87	13.848.027-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
217	JULINERE GOULART BENTOS	851.741.491-87	13.848.027-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
218	JULINERE GOULART BENTOS	851.741.491-87	13.848.027-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
219	JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA	744.359.069-53	13.551.176-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/05/2021
220	JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA	744.359.069-53	13.551.176-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
221	JULIO CESAR LONGEN	546.293.909-44	13.461.633-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/05/2021
222	JULIO CESAR LONGEN	546.293.909-44	13.461.633-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
223	JULIO CESAR LONGEN	546.293.909-44	13.461.633-2	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2021
224	JULIO CESAR LONGEN	546.293.909-44	13.461.633-2	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2021
225	JV PARTICIPACOES LTDA	17.247.790/0001-07	13.715.192-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/05/2021
226	JV PARTICIPACOES LTDA	17.247.790/0001-07	13.715.192-6	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/07/2021
227	JV PARTICIPACOES LTDA	17.247.790/0001-07	13.715.192-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
228	JV PARTICIPACOES LTDA	17.247.790/0001-07	13.715.192-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2021
229	JV PARTICIPACOES LTDA	17.247.790/0001-07	13.715.192-6	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2021
230	JV PARTICIPACOES LTDA	17.247.790/0001-07	13.715.192-6	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/07/2021
231	JV PARTICIPACOES LTDA	17.247.790/0001-07	13.715.192-6	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/07/2021
232	JV PARTICIPACOES LTDA	17.247.790/0001-07	13.715.192-6	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/07/2021
233	JV PARTICIPACOES LTDA	17.247.790/0001-07	13.715.192-6	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/07/2021
234	JV PARTICIPACOES LTDA	17.247.790/0001-07	13.715.192-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/07/2021
235	JV PARTICIPACOES LTDA	17.247.790/0001-07	13.715.192-6	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
236	L F GOUVEIA MERCANTIL LTDA	41.884.641/0001-33	13.872.645-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
237	LAERCIO ANTONIO PANCOTTE	570.083.291-72	13.871.728-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/05/2021
238	LAERCIO ANTONIO PANCOTTE	570.083.291-72	13.871.728-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
239	LATICINIO VALE DO GUAPORE LTDA	25.242.580/0001-54	13.640.775-7	PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso	01/07/2021
240	LÁZARO ALFREDO DE OLIVEIRA	409.021.968-04	13.233.752-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/05/2021
241	LÁZARO ALFREDO DE OLIVEIRA	409.021.968-04	13.233.752-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
242	LEOCI FAVARIN	572.339.859-87	13.310.866-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
243	LEOCI FAVARIN	572.339.859-87	13.310.866-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
244	LEOCI FAVARIN	572.339.859-87	13.839.334-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
245	LEOCI FAVARIN	572.339.859-87	13.839.334-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
246	LEOCI FAVARIN E OUTRO	572.339.859-87	13.553.262-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
247	LEOCI FAVARIN E OUTRO	572.339.859-87	13.553.262-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
248	LIBERTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	38.226.894/0001-05	13.830.225-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
249	LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES	710.855.641-34	13.810.376-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	20/05/2021
250	LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES	710.855.641-34	13.810.376-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
251	LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES	710.855.641-34	13.810.376-3	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/07/2021
252	LUCIANE POSSAN WEBER E OUTRO	542.103.720-72	13.256.320-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2021
253	LUCIANE POSSAN WEBER E OUTRO	542.103.720-72	13.256.320-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
254	LUCIANE POSSAN WEBER E OUTRO	542.103.720-72	13.256.320-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
255	LUIZ LEOPOLDO DAHM	524.293.269-49	13.285.064-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
256	LUIZ LEOPOLDO DAHM	524.293.269-49	13.285.064-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
257	LUIZ LEOPOLDO DAHM	524.293.269-49	13.409.317-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
258	LUIZ LEOPOLDO DAHM	524.293.269-49	13.409.317-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
259	LUIZ LEOPOLDO DAHM	524.293.269-49	13.409.317-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
260	M. W. ROCHA FRADES EIRELI	31.222.861/0001-48	13.733.427-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
261	MAQ LAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA	00.587.607/0007-05	13.871.341-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
262	MARAVILHA ALIMENTOS COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI	41.542.249/0001-06	13.867.786-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/05/2021
263	MARAVILHA ALIMENTOS COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI	41.542.249/0001-06	13.867.786-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
264	MARAVILHA ALIMENTOS COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI	41.542.249/0001-06	13.867.786-7	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2021
265	MARAVILHA ALIMENTOS COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI	41.542.249/0001-06	13.867.786-7	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2021
266	MARAVILHA ALIMENTOS COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI	41.542.249/0001-06	13.867.786-7	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/07/2021
267	MARAVILHA ALIMENTOS COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI	41.542.249/0001-06	13.867.786-7	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/07/2021
268	MARAVILHA ALIMENTOS COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI	41.542.249/0001-06	13.867.786-7	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
269	MARCIA NOVAIS FRANÇA MIRON	482.301.111-20	13.607.319-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/05/2021
270	MARCIA NOVAIS FRANÇA MIRON	482.301.111-20	13.607.319-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
271	MARCOS ANTONIO DE AVILA	357.565.198-15	13.257.722-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/05/2021
272	MARCOS ANTONIO DE AVILA	357.565.198-15	13.257.722-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
273	MARCOS ANTONIO DE AVILA E OUTRA	357.565.198-15	13.257.721-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/05/2021
274	MARCOS ANTONIO DE AVILA E OUTRA	357.565.198-15	13.257.721-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
275	MARIA CECILIA R JUNQUEIRA DE ANDRADE E OUTROS	064.498.038-94	13.233.078-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/05/2021
276	MARIA CECILIA R JUNQUEIRA DE ANDRADE E OUTROS	064.498.038-94	13.233.078-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
277	MARIA INEZ LAZZARIS FERLIN	422.210.729-87	13.683.898-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
278	MARIA INEZ LAZZARIS FERLIN	422.210.729-87	13.683.898-7	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
279	MARIMBONDO AGRONEGOCIOS LTDA	41.239.677/0001-64	13.866.069-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
280	MARIMBONDO AGRONEGOCIOS LTDA	41.239.677/0001-64	13.866.069-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
281	MARIMBONDO AGRONEGOCIOS LTDA	41.239.677/0001-64	13.866.069-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
282	MARINO JOSE FRANZ	430.885.119-04	13.723.737-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
283	MARINO JOSÉ FRANZ	430.885.119-04	13.584.621-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
284	MARIO LINS PEIXOTO	002.769.289-20	13.246.892-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/05/2021
285	MARIO LINS PEIXOTO	002.769.289-20	13.246.892-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
286	MAURI DA SILVA CARDOSO	076.525.498-09	13.509.140-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/05/2021
287	MAURI DA SILVA CARDOSO	076.525.498-09	13.509.140-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
288	MAURICIO AMARAL LOPES	047.776.701-04	13.239.333-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/05/2021
289	MAURICIO AMARAL LOPES	047.776.701-04	13.239.333-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
290	MAURICIO AMARAL LOPES	047.776.701-04	13.239.335-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/05/2021
291	MAURICIO AMARAL LOPES	047.776.701-04	13.239.335-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
292	MELINA BEE PERERA	005.233.851-70	13.243.519-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
293	MELINA BEE PERERA	005.233.851-70	13.243.519-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
294	MELINA BEE PERERA	005.233.851-70	13.243.519-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
295	MERKS SARTOR DE OLIVEIRA	551.321.541-15	13.257.720-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/05/2021
296	MERKS SARTOR DE OLIVEIRA	551.321.541-15	13.257.720-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
297	MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO	548.642.408-68	13.230.940-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/05/2021
298	MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO	548.642.408-68	13.230.940-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
299	MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO	548.642.408-68	13.389.379-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/05/2021
300	MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO	548.642.408-68	13.389.379-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
301	NEIDE INTROVINI DIAMANTE	230.546.891-15	13.279.977-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
302	NEIDE INTROVINI DIAMANTE	230.546.891-15	13.279.977-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
303	NELSON BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR	592.767.201-97	13.608.676-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/05/2021
304	NELSON BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR	592.767.201-97	13.608.676-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
305	NELSON FRANCISCO DE SOUZA	378.045.961-20	13.525.483-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/05/2021
306	NELSON FRANCISCO DE SOUZA	378.045.961-20	13.525.483-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
307	NELSON SILVEIRA DE CARVALHO	076.146.831-53	13.266.486-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/05/2021
308	NELSON SILVEIRA DE CARVALHO	076.146.831-53	13.266.486-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
309	NERLON RODRIGUES DE SOUZA	031.378.171-02	13.729.688-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/05/2021
310	NERLON RODRIGUES DE SOUZA	031.378.171-02	13.729.688-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
311	NESTOR GUEDES DE MEDEIROS	037.274.406-00	13.270.137-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2021
312	NESTOR GUEDES DE MEDEIROS	037.274.406-00	13.270.137-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
313	NICOLAU CARDOSO NETO	233.123.431-00	13.464.521-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2021
314	NICOLAU CARDOSO NETO	233.123.431-00	13.464.521-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
315	ODIR ANTONIO GRENDENE E OUTROS	246.794.370-49	13.269.457-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
316	OLIVIO JOSE LONGHI	146.011.250-49	13.242.321-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
317	OLIVIO JOSE LONGHI	146.011.250-49	13.242.321-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
318	OSCAR MARTINS DOS SANTOS	162.112.351-00	13.294.844-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/05/2021
319	OSCAR MARTINS DOS SANTOS	162.112.351-00	13.294.844-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
320	PIOVEZAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI	03.973.339/0001-62	13.196.203-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
321	PRISCILLA BOSCO OLIVEIRA LOPES QUEIRÓZ	001.381.401-03	13.424.564-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/05/2021
322	PRISCILLA BOSCO OLIVEIRA LOPES QUEIRÓZ	001.381.401-03	13.424.564-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
323	R. DALL ANORA CUCHI	41.828.729/0001-38	13.871.867-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
324	RADIO E TELEVISAO MATOGROSSENSE LTDA	12.372.735/0002-06	13.560.993-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
325	RAFAEL SANTOS	297.586.498-17	13.412.903-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2021
326	RAFAEL SANTOS	297.586.498-17	13.412.903-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
327	RENATO BURGEL E OUTROS	531.650.630-87	13.583.585-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
328	ROBERSON GOMES	594.639.452-53	13.874.622-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
329	ROBERSON GOMES	594.639.452-53	13.874.622-2	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/07/2021
330	RODRIGO BEE PERERA	026.665.041-40	13.436.120-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2021
331	RODRIGO BEE PERERA	026.665.041-40	13.436.120-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
332	RODRIGO MARCELO PASQUALLI E ESPOSA	945.083.309-59	13.390.798-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
333	RONDON AVIACAO AGRICOLA LTDA EPP	00.270.960/0001-71	13.157.774-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
334	RUBENS OSMAR CULTURATO	208.192.501-04	13.225.475-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2021
335	RUBENS OSMAR CULTURATO	208.192.501-04	13.225.475-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
336	RUBENS OSMAR CULTURATO E OUTRA	208.192.501-04	13.452.819-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2021
337	RUBENS OSMAR CULTURATO E OUTRA	208.192.501-04	13.452.819-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
338	SADINOEL LANDIM PEREIRA	016.781.758-20	13.223.417-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2021
339	SADINOEL LANDIM PEREIRA	016.781.758-20	13.223.417-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
340	SMA AGRO LTDA	40.111.108/0001-76	13.853.131-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2021
341	SUDARIO LOPES E OUTRO	039.326.991-49	13.269.245-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2021
342	SUDARIO LOPES E OUTRO	039.326.991-49	13.269.245-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
343	TH PALLETS EIRELI	39.541.200/0001-97	13.839.786-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
344	UNITY PET STORE LTDA	41.808.821/0001-36	13.871.587-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
345	VANDERLEI ANGONESE EIRELI	09.402.183/0001-46	13.366.312-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/05/2021
346	VANDERLEI ANGONESE EIRELI	09.402.183/0001-46	13.366.312-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
347	VANDERLEI ANGONESE EIRELI	09.402.183/0001-46	13.366.312-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2021
348	VANDERLEI ANGONESE EIRELI	09.402.183/0001-46	13.366.312-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2021
349	VANDERLEI ANGONESE EIRELI	09.402.183/0001-46	13.366.312-4	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/07/2021
350	VANDERLEI ANGONESE EIRELI	09.402.183/0001-46	13.366.312-4	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/07/2021
351	VANDERLEI ANGONESE EIRELI	09.402.183/0001-46	13.366.312-4	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/07/2021
352	VANDERLEI ANGONESE EIRELI	09.402.183/0001-46	13.366.312-4	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/07/2021
353	VANDERLEI ANGONESE EIRELI	09.402.183/0001-46	13.366.312-4	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/07/2021
354	VANDERLEI ANGONESE EIRELI	09.402.183/0001-46	13.366.312-4	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
355	VB ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	04.955.487/0001-17	13.207.675-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
356	VENY FRANÇA	005.915.641-49	13.286.411-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2021
357	VENY FRANÇA	005.915.641-49	13.286.411-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
358	VITOR PAULO DE ANDRADE E OUTRO	535.627.558-72	13.291.367-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/05/2021
359	VITOR PAULO DE ANDRADE E OUTRO	535.627.558-72	13.291.367-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2021
360	WESLLEY OLLYMPIO CORREA GIACOMELLI	002.652.631-07	13.315.900-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2021
361	WET AGROPECUARIA LTDA	23.908.273/0001-34	13.622.141-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/05/2021
362	WET AGROPECUARIA LTDA	23.908.273/0001-34	13.622.141-6	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/07/2021
363	WET AGROPECUARIA LTDA	23.908.273/0001-34	13.622.141-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021
364	WET AGROPECUARIA LTDA	23.908.273/0001-34	13.622.141-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2021
365	WET AGROPECUARIA LTDA	23.908.273/0001-34	13.622.141-6	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2021
366	WET AGROPECUARIA LTDA	23.908.273/0001-34	13.622.141-6	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/07/2021
367	WET AGROPECUARIA LTDA	23.908.273/0001-34	13.622.141-6	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/07/2021
368	WET AGROPECUARIA LTDA	23.908.273/0001-34	13.622.141-6	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/07/2021
369	WET AGROPECUARIA LTDA	23.908.273/0001-34	13.622.141-6	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/07/2021
370	WET AGROPECUARIA LTDA	23.908.273/0001-34	13.622.141-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/07/2021
371	WET AGROPECUARIA LTDA	23.908.273/0001-34	13.622.141-6	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2021
372	WILSON FRANCISCO ROTTA E OUTROS	284.022.609-00	13.260.789-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2021

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de junho de 2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28029 de 28/06/2021NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28031 de 30/06/2021

Resolução 018 2021 Programas Lei 631 2019 29 06 2021

D.O. nº28032 de 01/07/2021PORTARIA

D.O. nº28029 de 28/06/2021
NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28032 de 01/07/2021
PORTARIA