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D.O. nº28026 de 23/06/2021
Portaria nº 439 21 Retifica em parte ataria nº 298 21 Prestação de contas dos computadores
D.O. nº28029 de 28/06/2021

Portaria nº 397 21 Dispõe sobre prorrogação da tomada de contas especial nº 44016 21

D.O. nº28030 de 29/06/2021
Portaria nº 360 21 Dispõe sobre aplicação de sanções administrativa em face da empresa Expecta Serviços

PORTARIA Nº 397/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Contas Especial nº 44016/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 532703/2021 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº 44016/2021 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 29/05/2021, conforme Ofício nº 241/2021/ GAB-AJ do TCE/MT.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  02  de  junho  de  2021.

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