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Processo nº : 106738/2020

Interessado: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

TERMO DE REVOGAÇÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, resolve tornar sem efeito a Publicação do Termo de Suspensão da LP n° 312808/2020, do processo nº 106738/2020, publicado no Diário Oficial N° 27.865, em 26 de outubro de 2020, em virtude da Decisão Judicial exrada nos autos de Agravo de Instrumento n° 1002162-36.2021.8.11.0000.

Cuiabá-MT, 24 de junho de 2021.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SALARH/SEMA/MT