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D.O. nº28028 de 25/06/2021
Publicação de Licenças SUIMIS 24.06.2021
D.O. nº28028 de 25/06/2021

Termo de Revogação - 106738.2020

D.O. nº28028 de 25/06/2021
Edital de Indeferimento INERCIA SUIMIS n 105.2021

Processo nº : 106738/2020

Interessado: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

TERMO DE REVOGAÇÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, resolve tornar sem efeito a Publicação do Termo de Suspensão da LP n° 312808/2020, do processo nº 106738/2020, publicado no Diário Oficial N° 27.865, em 26 de outubro de 2020, em virtude da Decisão Judicial exrada nos autos de Agravo de Instrumento n° 1002162-36.2021.8.11.0000.

Cuiabá-MT, 24 de junho de 2021.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SALARH/SEMA/MT

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