Legislação

D.O. nº28024 de 21/06/2021
DITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_009_2021

D.O. nº28028 de 25/06/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_009_2021

D.O. nº28031 de 30/06/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_11_2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 5º do Decreto. 684/2020 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, regulamentada pelo Decreto 772 de 29/12/2020, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), (para pagamentos 30/06/2021), e que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina o Art. 5º do Decreto 684/2020 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 25 de Junho de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
ARILDO RISTER	042.577.368-35	RONEY SANDRO CUNHA OAB/MT 5030	138911/2014	Decisão Administrativa 2491/SGPA/SEMA/2020	29.434,00
ADENILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA	772.103.361-68		154967/2016	Decisão Administrativa 2882/SGPA/SEMA/2020	100.000,00
ANTÔNIO GASPAR DE GÓIS	354.068.441-72		1111D/2016	Decisão Administrativa 2753/SGPA/SEMA/2020	735.150,00
APUY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA	05.125.312/0001-45		116753/2011	Decisão Administrativa 1162/SGPA/SEMA/2020	4.000,00
ALCIDES DE JESUS ARAÚJO	274.644.151-91		136587/2015	Decisão Administrativa 2274/SGPA/SEMA/2020	1.552,30
ANTÔNIO GASPAR DE GÓIS	354.068.441-72		100044/2016	Decisão Administrativa 2526/SGPA/SEMA/2020	568.350,00
ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA	07.489.111/0002-33		134839/2015	Decisão Administrativa 5644/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
A.C.DE SANTANA MADEIRAS EPP	18.177.826/0001-96		0274D/2016	Decisão Administrativa 2697/SGPA/SEMA/2020	15.193,80
ANTÔNIO NOVAKOSKI	406.888.101-44		133071/2016	Decisão Administrativa 2570/SGPA/SEMA/2020	1.500,00
ARNALDO BARRETO DE MENEZES	299.634.781-15		131448/2015	Decisão Administrativa 1199/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
APRÍGIO TEIXEIRA DA ROCHA NETO	842.613.731-49		4474/2015	Decisão Administrativa 747/SGPA/SEMA/2020	2.100,00
BORDINI E CIA LTDA - EPP	10.687.571/0001-08		6125/2015	Decisão Administrativa 2330/SGPA/SEMA/2020	20.000,00
C.A.GARCIA MENDES INDUSTRIAL MADEIREIRA - ME	14.452.883/0001-85		135753/2016	Decisão Administrativa 2825/SGPA/SEMA/2020	7.031,40
C.R. MADEIREIRA AMAZONAS LTDA	10.271.942/0001-68		155261/2016	Decisão Administrativa 2772/SGPA/SEMA/2020	5.111,40
C.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	12.243.818/0001-14		4563/2015	Decisão Administrativa 701/SGPA/SEMA/2020	4.925,40
CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA	01.907.708/0001-93		125601/2016	Decisão Administrativa 2482/SGPA/SEMA/2020	200.000,00
DELTA NORTE MADEIRAS LTDA - ME	03.286.551/0001-51		161891/2015	Decisão Administrativa 1442/SGPA/SEMA/2020	15.025,80
DL MADEIRAS LTDA ME	09.620.856/0001-34		4618/2015	Decisão Administrativa 737/SGPA/SEMA/2020	496.281,87
DAVID DOS SANTOS	038.236.188-14		157702/2016	Decisão Administrativa 3029/SGPA/SEMA/2020	1.690,00
E.DOS S.PINTO - ME	11.198.176/0001-15		155193/2016	Decisão Administrativa 4901/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
ELSON NEI DOS SANTOS	462.274.681-53		121680/2015	Decisão Administrativa 573/SGPA/SEMA/2020	8.206,80
FRANCISCO EUGÊNIO	613.178.459-00	MARCOS DE MOURA HORTA OAB-MT 9811B	6308/2015	Decisão Administrativa 2420/SGPA/SEMA/2020	1.054.228,14
F.L. SERRAGLIO MADEIRAS LTDA	17.022.222/0001-22		121717/2014	Decisão Administrativa 1632/SGPA/SEMA/2020	10.025,25
FERNANDO GARUTI DE OLIVEIRA	689.653.541-53		17065E/2017	Decisão Administrativa 134/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
ELENICE JURACI DA SILVA BASTOS	559.288.031-68		135604/2014	Decisão Administrativa 2160/SGPA/SEMA/2020	35.000,00
ESSENCIA IND.E COM.DE MADEIRAS LTDA	07.731.972/0001-03		161831/2015	Decisão Administrativa 2489/SGPA/SEMA/2020	9.929,70
IRANY MACHADO MENDONÇA	630.689.311-34		114791/2016	Decisão Administrativa 2528/SGPA/SEMA/2020	6.648,00
JAIRO JOSÉ FOMER	629.237.220-00		161422/2015	Decisão Administrativa 2316/SGPA/SEMA/2020	5.294,40
J.F. DA CUNHA MADEIRAS - ME	19.784.135/0001-13		121685/2015	Decisão Administrativa 1120/SGPA/SEMA/2020	13.798,50
J.O. SILVA - ME	15.006.986/0001-84		6189/2017	Decisão Administrativa 190/SGPA/SEMA/2020	10.500,00
JEFERSON DE SOUZA MONTALVÃO	048.869.341-10		136664/2014	Decisão Administrativa 634/SGPA/SEMA/2020	1.420,00
L.DA SILVA MADEIRAS EPP	16.992.742/0001-80		134125/2015	Decisão Administrativa 625/SGPA/SEMA/2020	7.464,00
LUIZA DE FREITAS	322.145.372-87		0259D/2016	Decisão Administrativa 2899/SGPA/SEMA/2020	12.809,00
LUZIA FERREIRA DOS SANTOS	018.878.301-62		103123/2015	Decisão Administrativa 2602/SGPA/SEMA/2020	23.950,00
LAÉRCIO MATHIAS	460.294.781-68		136929/2014	Decisão Administrativa 289/SGPA/SEMA/2020	50.160,00
LUIZ CARLOS CAMPOS	453.719.891-53		136982/2015	Decisão Administrativa 2249/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
L.G.L. CALDEIRA IND.E COM. DE MADEIRAS LTDA ME	84.571.041/0001-28		161990/2015	Decisão Administrativa 927/SGPA/SEMA/2020	4.578,90
MANSOMIX CONCRETOS E ARTEFATOS DE CIMENTO	08.214.781/0001-29		139500/2015	Decisão Administrativa 1226/SGPA/SEMA/2020	15.000,00
MADEIREIRA FLOR DE JULHO LTDA EPP	11.911.692/0001-46		3960/2015	Decisão Administrativa 506/SGPA/SEMA/2020	13.074,34
MADEIREIRA JACARANDÁ EIRELI EPP	15.830.925/0001-37		0718/2015	Decisão Administrativa 904/SGPA/SEMA/2020	150.000,00
MADEIREIRA BABILÔNIA IND.COM. E EXPORT.LTDA ME	16.827.427/0001-06		0716/2015	Decisão Administrativa 379/SGPA/SEMA/2020	700.000,00
MIAKO MAIYAKAWA	010.697.871-32		17004E/2017	Decisão Administrativa 207/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
MAURICLEBER AFONSO RIBEIRO	630.758.141-72	OBADIAS COUTINHO DOS REIS OAB/MT 7877	100395/2016	Decisão Administrativa 2337/SGPA/SEMA/2020	210.000,00
MANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELLI EPP	16.686.972/0001-11		1270/2016	Decisão Administrativa 2905/SGPA/SEMA/2020	9.071,70
MADEIREIRA UNIVERSAL LTDA EPP	17.717.716/0001-07		133260/2016	Decisão Administrativa 2780/SGPA/SEMA/2020	25.000,00
MARCOS AURÉLIO UNTAR DE OLIVEIRA	053.638.381-25		136762/2016	Decisão Administrativa 4801/SGPA/SEMA/2020	1.500,00
MARCELO ALVES DE OLIVEIRA MADEIRAS EPP	20.822.249/0001-90		108769/2016	Decisão Administrativa 2800/SGPA/SEMA/2020	13.194,60
NICOLY IND.E COM.DE MÓVEIS LTDA	18.736.780/0001-06		161955/2015	Decisão Administrativa 959/SGPA/SEMA/2020	10.641,60
NELSON DA MATTA	286.638.888-72		162169/2015	Decisão Administrativa 1407/SGPA/SEMA/2020	25.763,49
PH OLDRA E CIA LTDA ME	11.540.089/0001-03		116773/2015	Decisão Administrativa 492/SGPA/SEMA/2020	1.400,00
PRIMO INDÚSTRIA DE LATICÍNIOO LTDA	05.779.298/0001-01		133214/2015	Decisão Administrativa 2608/SGPA/SEMA/2020	50.000,00
PASSIFLORA MADEIRAS LTDA ME	18.961.246/0001-95		3624/2016	Decisão Administrativa 2636/SGPA/SEMA/2020	14.492,10
SILVIO RORIGUES	107.672.581-34		139666/2015	Decisão Administrativa 2703/SGPA/SEMA/2020	5.282,50
TEKA LAVA JATO	19.646.952/0001-05		152312/2016	Decisão Administrativa 4809/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
KELVIN DIEGO MINOTT EGUES	041.490.231-90		136189/2014	Decisão Administrativa 322/SGPA/SEMA/2020	1.414,00

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