Legislação

D.O. nº28022 de 17/06/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_008_2021

D.O. nº28024 de 21/06/2021

DITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_009_2021

D.O. nº28028 de 25/06/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_009_2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 5º do Decreto. 684/2020 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, regulamentada pelo Decreto 772 de 29/12/2020, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), (para pagamentos 30/06/2021), e que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina o Art. 5º do Decreto 684/2020 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 21 de Junho de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
ADELMO JOSÉ DE SOUZA	261. 913.771-34		0128G/2016	Decisão Administrativa 2896/SGPA/SEMA/2020	98.603,40
ALESSANDRO ALFREDO GARBELINI	688.766.611-15		150035/2015	Decisão Administrativa 1355/SGPA/SEMA/2020	1.120,00
AMORIM E SOUZA LTDA	04.227.833/0001-40		138237/2014	Decisão Administrativa 1460/SGPA/SEMA/2020	122.103,69
ASSOCIAÇÃO SOMBRA DA MATA	24.247.262/0001-13		0176D/2016	Decisão Administrativa 4806/SGPA/SEMA/2020	704.162,60
CUIABÁ MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA	21.240.968/0001-65		161221/2015	Decisão Administrativa 964/SGPA/SEMA/2020	123.542,88
CLAUDINEI PEGO DOS REIS	042.391.821-40		2040/2015	Decisão Administrativa 1443/SGPA/SEMA/2020	2.000,00
DEOMAR VICENTE HERMANN	26.601.260/0001-06		110739/2011	Decisão Administrativa 648/SGPA/SEMA/2020	12.788,15
EDEVALDO VASCONCELOS MAGALHÃES	567.945.411-49		140665/2015	Decisão Administrativa 436/SGPA/SEMA/2020	4.500,00
ESPLANADA IND´STRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES	34.599.837/0001-10		108305/2007	Decisão Administrativa 2565/SGPA/SEMA/2020	2.266,70
ETARQUE JOSÉ BENTO MARTINS	047.759.191-48		4472/2015	Decisão Administrativa 2276/SGPA/SEMA/2020	3.400,00
FARBIN E CIA LTDA EPP	04.982.603/0001-97		131158/2013	Decisão Administrativa 309/SGPA/SEMA/2020	25.000,00
ISAAC GOMES BEZERRA FILHO	482.450.621-20		161238/2015	Decisão Administrativa 1739/SGPA/SEMA/2020	125.098,00
JURANDY MENDONÇA DA SILVA	847.448.551-72		133644/2015	Decisão Administrativa 1130/SGPA/SEMA/2020	1.974,00
JAIRO SANTOS DA SILVA	055.300.521-93		160325/2016	Decisão Administrativa 5501/SGPA/SEMA/2020	3.000,00
LDN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP	05.516.465/0001-13	DIEGO LUCAS GASQUES OAB/MT 16011	113213/2015	Decisão Administrativa 2416/SGPA/SEMA/2020	30.000,00
L.A.R. LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA - ME	04.092.861/0001-06		107553/2018	Decisão Administrativa 1977/SGPA/SEMA/2020	302.629,00
MANOEL ANTÔNIO DA SILVA	207.940.961-15		4003/2015	Decisão Administrativa 2487/SGPA/SEMA/2020	12.000,00
MADEIREIRA EDAD LTDA	09.639.529/0001-24		3954/2015	Decisão Administrativa 501/SGPA/SEMA/2020	3.270,00
ORDÁLIO FRANCISCO DA SILVA	325.908.902-06		2041/2015	Decisão Administrativa 1444/SGPA/SEMA/2020	2.000,00
PASSIFLORA MADEIRAS LTDA - ME	18.961.246/0001-95		3624/2016	Decisão Administrativa 2636/SGPA/SEMA/2020	14.492,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA	24.740.268/0001-28		108107/2015	Decisão Administrativa 1119/SGPA/SEMA/2020	20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA	03.503.620/0001-31		139470/2014	Decisão Administrativa 1176/SGPA/SEMA/2020	25.000,00
ROBERTO FERREIRA DE JESUS	632.364.191-72		168956/2016	Decisão Administrativa 2783/SGPA/SEMA/2020	9.000,00
ROSANE CASTAGNA MASSAFRA	344.610.431-34		162182/2015	Decisão Administrativa 93/SGPA/SEMA/2020	35.000,00
SOARES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME	15.640.564/0001-66		161943/2015	Decisão Administrativa 1438/SGPA/SEMA/2020	6.718,20
SAMUEL RIBEIRO DA SILVA	034.238.721-95		1053/2014	Decisão Administrativa 1640/SGPA/SEMA/2020	1.490,00
SANTA LUZIA AGROPECUÁRIA LTDA	04.989.885/0001-54	ARI FRIGERI OAB-MT 12.736	112923/2015	Decisão Administrativa 2534/SGPA/SEMA/2020	244.200,00

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