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D.O. nº28027 de 24/06/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 975/2021/SEPLAG
D.O. nº28028 de 25/06/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 986/2021/SEPLAG

D.O. nº28028 de 25/06/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 985/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 986/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº 249533/2021, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1677/2020/SEPLAG, publicado no DOE de 14/01/2021, retificado pelo Ato Administrativo nº 887/2021/SEPLAG, publicado no DOE de 08/06/2021, que trata da cessão por requisição eleitoral de JOSÉ APARECIDO FONSECA, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, Matrícula Funcional nº 258442/1, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório da 20ª Zona Eleitoral de Várzea Grande - MT, pelo período de 21 de janeiro de 2021 a 20 de janeiro de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de junho de 2021.

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