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D.O. nº28024 de 21/06/2021
1044 NAYARA SAO MARCOS BASSAROTI Alteração de Jornada de Trabalho UNEMAT JUDICIAL
D.O. nº28027 de 24/06/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 975/2021/SEPLAG

D.O. nº28028 de 25/06/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 986/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 975/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 493554/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 29.150/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 08/11/2018, que trata da cessão de ANA MARCIA FONSECA  DE SOUZA, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, Matrícula Funcional nº 79782/1, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções na Advocacia Geral da União - AGU, Procuradoria Seccional Federal de Juiz de Fora - MG, pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de junho de 2021.

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