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ATO ADMINISTRATIVO Nº 982/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 248991/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de BRUNO CARVALHO TEIXEIRA, Auxiliar do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 270682/1, lotado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 10ª Zona Eleitoral - Rondonópolis - MT, pelo período de 07 de junho de 2021 a 06 de junho de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de junho de 2021.