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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 07/2023/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2023/01569, denominado Inexigibilidade nº 07/2023, conforme abaixo:

OBJETO: Locação de bem imóvel destinado ao funcionamento provisório da 17ª CIRETRAN, no município de Nortelândia.

CONTRATADO: SINESIA ORMOND DE CAMPOS - CPF: 070.XXX.XXX-72.

VALOR TOTAL: R$49.798,80 (quarenta e nove mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) - VALOR MENSAL: R$4.149,90 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e noventa centavos).

PRAZO: 12 meses.

Cuiabá-MT, 22 de maio de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente

DETRAN-MT