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D.O. nº28488 de 27/04/2023
Inexigibilidade 12/2023
D.O. nº28505 de 23/05/2023

Inexigibilidade 14/2022

D.O. nº28505 de 23/05/2023
Inexigibilidade 07/2023

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 14/2023/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2023/09888, denominado Inexigibilidade nº 14/2023, conforme abaixo:

OBJETO: Contratação da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda para fornecimento de vaga(s) para inscrição e capacitação dos servidor(es) do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT no “10º Contratos Week - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos”.

CONTRATADO: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA - CNPJ: 10.498.974/0001-09.

VALOR TOTAL: R$16.197,00 (dezesseis mil cento e noventa e sete reais).

Cuiabá-MT, 22 de maio de 2023.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Autoridade Competente Designada

DETRAN-MT

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