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D.O. nº28024 de 21/06/2021
1043 VIVIANE PEREIRA CAVALCANTE Alteração de Jornada de Trabalho JUDICIAL PNE
D.O. nº28024 de 21/06/2021

1044 NAYARA SAO MARCOS BASSAROTI Alteração de Jornada de Trabalho UNEMAT JUDICIAL

D.O. nº28027 de 24/06/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 975/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1044/SEPLAG/2021

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 320, de 30 de junho de 2008; considerando o disposto na liminar proferida no processo judicial 1000351-08.2021.8.11.0011 em trâmite na 2ª Vara de Mirassol D’Oeste,  considerando o disposto no Processo nº. 42055/2020,

RESOLVE: Art. 1° alterar a carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, em cumprimento à liminar concedida à servidora NAYARA SAO MARCOS BASSAROTI, matrícula funcional nº. 241383/1, ocupante do cargo de Agente Universitário LC 321, lotada na UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 17 de junho de 2021.

Original Assinada

LIDIANE PATRÍCIA FERREIRA E SILVA LEITE

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas - SEPLAG/MT

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