Legislação

D.O. nº28026 de 23/06/2021
DecOrça 170 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021

DecOrça 171 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021
DecOrça 172 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 171 DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 312.156.000,00 (trezentos e doze milhões e cento e cinquenta e seis mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2442	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	312.156.000,00
TOTAL			312.156.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2442	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	036	4200	Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	122	312.156.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
00	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3190	122	256.056.000,00
00	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3191	122	56.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	312.156.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28026 de 23/06/2021DecOrça 170 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021

DecOrça 171 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021DecOrça 172 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021
DecOrça 170 21

D.O. nº28026 de 23/06/2021
DecOrça 172 21