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EXTRATO DE PORTARIA Nº 261/2023/GP/DETRAN/MT

Extrato de Portaria nº 261/2023/GP/DETRAN/MT por meio da qual adita-se a Portaria nº 605/2021/GP/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 22/09/2021, para converter o rito sumário em ordinário, com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº. 213/2005 e 550/2014, designa-se os servidores EDWARD HENRIQUE LOPES DOS SANTOS, JARDSON ANTONIO BARBOSA e JHONATHAN ALVES PEREIRA para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SIGADOC nº. DETRAN-PRO-2023/09997 em face do servidor H. H. A. N., que se forem comprovadas, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e X; e art. 159, II e III, todos da Lei Complementar nº. 04/1990. Cuiabá/MT, 17 de maio de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

(Presidente do DETRAN/MT)