Legislação

D.O. nº28019 de 14/06/2021
Dec Orça 148 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021

Dec Orça 157 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021
Dec Orça 158 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 157, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 9.360.357,00 (nove milhões e trezentos e sessenta mil e trezentos e cinquenta e sete reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2393	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	8.410.357,00
2151	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	350.000,00
2150	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	600.000,00
TOTAL			9.360.357,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2150	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0800	F	Suplementação	4490	100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0200	F	Suplementação	4440	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	11,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Suplementação	4450	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	33,00
TOTAL DO PROCESSO	600.000,00

PROCESSO : 2151	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	542	393	2553	Identificação de madeira	9900	F	Suplementação	3390	100	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Madeira identificada (Metro cúbico (m3))	1.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	350.000,00

PROCESSO : 2393	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	100	1.800.000,00
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	6.510.357,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3190	100	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	8.410.357,00
	Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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D.O. nº28019 de 14/06/2021Dec Orça 148 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021

Dec Orça 157 21

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