Legislação

D.O. nº28019 de 14/06/2021
Dec Orça 147 21

D.O. nº28019 de 14/06/2021

Dec Orça 148 21

D.O. nº28025 de 22/06/2021
Dec Orça 157 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 148, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 19.604.733,72 (dezenove milhões e seiscentos e quatro mil e setecentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2122	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	19.093.366,32
1804	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	511.367,40
TOTAL			19.604.733,72

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1804	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	304	526	2523	Reorganização do sistema estadual de vigilância sanitária	9900	S	Suplementação	3341	640	511.367,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	140,00
TOTAL DO PROCESSO	511.367,40

PROCESSO : 2122	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Suplementação	4490	640	19.093.366,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	15,00
TOTAL DO PROCESSO	19.093.366,32

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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D.O. nº28019 de 14/06/2021Dec Orça 147 21

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