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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 5º do Decreto. 684/2020 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, regulamentada pelo Decreto 772 de 29/12/2020,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), (para pagamentos 30/06/2021), e que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina o Art. 5º do Decreto 684/2020 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 17 de Junho de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

APARECIDO DE PALMA LEITE

001.726.351-44

4471/2015

Decisão Administrativa 788/SGPA/SEMA/2020

1.000,00

ADENIR CONDACK DE FREITAS - ME

19.940.804/0001-07

3976/2015

Decisão Administrativa  1187/SGPA/SEMA/2020

9.148,80

ANTÔNIO LUZ DE SOUZA M.E LTDA

14.008.951/0001-11

161838/2015

Decisão Administrativa 2372/SGPA/SEMA/2020

7.983,30

ANTÔNIO LUZ DE SOUZA M.E. LTDA

14.008.951/0001-11

161918/2015

Decisão Administrativa 754/SGPA/SEMA/2020

6.016,20

ARTHUR AGUETON PIRES

006.623.139-68

131437/2015

Decisão Administrativa 1183/SGPA/SEMA/2020

50.000,00

ALVARO PINTO NETO

808.171.491-04

1433/2015

Decisão Administrativa 2159/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

ADENIR CONDACK DE FREITAS - ME

19.940.804/0001-07

4567/2015

Decisão Administrativa 918/SGPA/SEMA/2020

4.719,30

COMÉRCIO DE MADEIRAS ORIN LTDA ME

13.676.003/0001-91

116964/2014

Decisão Administrativa 349/SGPA/SEMA/2020

552.249,00

CONSTRUTORA SERCEL LTDA

17.197.237/20001-07

127571/2012

Decisão Administrativa 1164/SGPA/SEMA/2020

25.000,00

CLEONE RODRIGUES DA SILVA

010.323.926-06

4529/2015

Decisão Administrativa 691/SGPA/SEMA/2020

9.000,00

CLEODENIR BATISTA ZANONI

562.938.289-68

136583/2015

Decisão Administrativa 2492/SGPA/SEMA/2020

235.000,00

DANIEL JOSÉ PARREIRA

836.935.991-49

136582/2015

Decisão Administrativa 412/SGPA/SEMA/2020

1.400,00

DJALMA CUNHA MARTINS FILHO

224.538.653/15

155234/2016

Decisão Administrativa 2887/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

DEJERSON COELHO DE ALMEIDA

009.387.631-99

157938/2016

Decisão Administrativa 4805/SGPA/SEMA/2020

2.500,00

DL MADEIRAS LTDA ME

09.620.856/0001-34

4622/2015

Decisão Administrativa 571/SGPA/SEMA/2020

100.000,00

EDILSON AZEVEDO DOS SANTOS

567.712.662-49

111892/2016

Decisão Administrativa 2461/SGPA/SEMA/2020

754,00

EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA

78.384.674/0001-24

0068-E/2016

Decisão Administrativa 2652/SGPA/SEMA/2020

15.000,00

EDMUNDO CLARO DE SANTANA

012.832.291-88

1233/2015

Decisão Administrativa 540/SGPA/SEMA/2020

11.026,20

ÉLIO DE MELO JÚNIOR

929.935.591-68

0242D/2016

Decisão Administrativa 2897/SGPA/SEMA/2020

24.477,00

EVANGEVALDO CASATANHEIRA DOS SANTOS

747.799.319-91

105693/2008

Decisão Administrativa 2147/SGPA/SEMA/2020

899.149,00

ETE NOISE CUVO

02.555.079/0001-42

134972/2015

Decisão Administrativa 1192/SGPA/SEMA/2020

150.000,00

EXPORTEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

13.528.842/0001-62

135639/2015

Decisão Administrativa 711/SGPA/SEMA/2020

14.683,08

ELOI LUIZ DE ALMEIDA

013.490.589-04

133056/2015

Decisão Administrativa 1491/SGPA/SEMA/2020

100.000,00

G3 MADEIRAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

14.535.172/0002-55

121681/2015

Decisão Administrativa 503/SGPA/SEMA/2020

25.817,40

GILBERTO GRANELLA

604.346.787-04

140698/2014

Decisão Administrativa 024/SGPA/SEMA/2020

1.320,00

GONÇALO VICENTE ANTUNES DO PRADO

204.439.941-53

0660/2015

Decisão Administrativa 1126/SGPA/SEMA/2020

20.000,00

GUSTAVO RODRIGUES PETTERLE

565.908.730-20

138827/2014

Decisão Administrativa 1163/SGPA/SEMA/2020

50.000,00

GIVALDO JOÃO BISOT

732.747.989-91

150052/2015

Decisão Administrativa 2451/SGPA/SEMA/2020

3.400,00

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS NEPAL LTDA

07.891.022/0001-38

124907/2010

Decisão Administrativa 361/SGPA/SEMA/2020

12.794,70

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MARA LTDA

13.286.702/0001-25

132882/2013

ACÓRDÃO CONSEMA 028/2021

9.712,08

JAMIL NASSARDEN DE ABREU ME

13.414.324/0001-12

138232/2014

Decisão Administrativa 348/SGPA/SEMA/2020

206.622,48

JOSÉ APARECIDO FORCIN

046.335.388-96

128082/2015

Decisão Administrativa 485/SGPA/SEMA/2020

2.160,00

JOQUIM RESENE DE MATOS

147.968.648-49

DIONEI SORAIA B.SOUZA CPF.: 309.779.751-34

108538/2007

Decisão Administrativa 317/SUNOR/SEMA/2017

39.641,50

JAIRO DE SOUZA

951.179.621-68

162172/2015

Decisão Administrativa 1494/SGPA/SEMA/2020

209.265,40

JHEMERSON ERIK SILVEIRA DOS SANTOS

056.731.691-24

160112/2016

Decisão Administrativa 4950/SGPA/SEMA/2020

9.000,00

J.MARCELO DE ALMEIDA - EPP

11.633.019/0001-91

161962/2015

Decisão Administrativa 920/SGPA/SEMA/2020

9.204,90

LUCIANO DE MORAES RODRIGUES

179.277.811-20

134206/2015

Decisão Administrativa 550/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

LUCIANO DE MORAES RODRIGUES

179.277.811-20

134207/2015

Decisão Administrativa 1823/SGPA/SEMA/2020

110.000,00

LEANDRO FERRARI SURDI

036.406.321-17

6137/2016

Decisão Administrativa 2841/SGPA/SEMA/2020

20.000,00

LILIANE REGINA SILVA COIMBRA

04.574.721/0001-66

2875/2015

Decisão Administrativa 1124/SGPA/SEMA/2020

80.000,00

LATINA AGRO INDUSTRIA E COM.DE FERTILIZANTES LTDA

06.287.157/0002-07

0076E/2016

Decisão Administrativa 5634/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

MADEIREIRA DIAMANTE LTDA

15.837.784/0001-84

161832/2015

Decisão Administrativa 958/SGPA/SEMA/2020

9.446,10

MARCELO FERNANDES COUTINHO

010.933.821-98

136859/2015

Decisão Administrativa 1794/SGPA/SEMA/2020

3.830,00

M. ORTOLAN - ME

19.276.854/0001-23

161937/2015

Decisão Administrativa 1439/SGPA/SEMA/2020

11.253,60

M.SOUZA M.SANTOS COM.E BENEF.MADEIRAS LTDA ME

19.337.150/0001-13

1493/2015

Decisão Administrativa 644/SGPA/SEMA/2020

14.506,80

MADEVIL MADEIRAS LTDA - ME

08.257.527/0001-08

0271D/2016

Decisão Administrativa 2894/SGPA/SEMA/2020

5.805,00

MADEIREIRA TIMBURI LTDA ME

10.747.858/0001-78

121748/2015

Decisão Administrativa 432/SGPA/SEMA/2020

33.982,20

MADEIREIRA RONDÔNIA LTDA

05.194.379/0001-31

4538/2015

Decisão Administrativa

924/SGPA/SEMA/2020

24.923,70

MILTON TORLAI - ME

03.805.434/0001-57

4589/2015

Decisão Administrativa 2391/SGPA/SEMA/2020

16.713,00

NIVALDO SOUZA LIMA

304.819.881-49

133640/2015

Decisão Administrativa 1320/SGPA/SEMA/2020

1.152,00

NILSON JOSÉ MANTOVANI

036.645.148-07

161711/2015

Decisão Administrativa 26/SGPA/SEMA/2020

1.061.185,50

OSVALDO FORTES

240.072.189-00

129565/2011

Decisão Administrativa 1049/SGPA/SEMA/2020

15.000,00

OTACÍLIO ANTÔNIO DE ALMEIDA

075.590.896-15

138913/2014

Decisão Administrativa 414/SGPA/SEMA/2020

100.670,00

ORIVALDO NUNES BEZERRA

021.815.051-82

1426/2015

Decisão Administrativa 944/SGPA/SEMA/2020

30.000,00

PAULO DE SOUZA PAESE SIQUEIRA

630.684.511-91

102015/2015

Decisão Administrativa 2238/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

PRIMO INDÚSTRIA DE LATICÍNIO LTDA

01.779.298/0001-01

133213/2015

Decisão Administrativa 30/SGPA/SEMA/2020

15.000,00

POUSADA GARIMPU S.DAS ÁGUAS LTDA

06.209.736/0001-50

6068/2015

Decisão Administrativa 2705/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

P.A. TELES - ME

10.480.089/0001-94

3814/2016

Decisão Administrativa 2575/SGPA/SEMA/2020

13.052,40

P.A. TELES - ME

10.480.089/0001-94

161968/2015

Decisão Administrativa 981/SGPA/SEMA/2020

7.560,00

P.A. TELES - ME

10.480.089/0001-94

161913/2015

Decisão Administrativa 1211/SGPA/SEMA/2020

9.885,90

PERINOTTO & SOTTI LTDA

24.170.561/0001-05

0182D/2016

Decisão Administrativa 5309/SGPA/SEMA/2020

6.095.959,80

ROSÁRIO INÁCIO DE ARRUDA

957.349.371-34

132207/2015

Decisão Administrativa 965/SGPA/SEMA/2020

2.000,00

RONALDO CARDOSO DA SILVA

570.419.116-91

139080/2015

Decisão Administrativa 2721/SGPA/SEMA/2018

27.500,00

REGINALDO DA SILVA LINS

011.790.001-02

136254/2014

Decisão Administrativa 337/SGPA/SEMA/2020

3.000,00

RENATO VERLIN DA SILVA

884.005.811-72

133389/2015

Decisão Administrativa 1323/SGPA/SEMA/2020

12.060,00

SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

08.752.651/0001-51

3632/2016

Decisão Administrativa 2777/SGPA/SEMA/2020

12.422,40

SEMENTES RENASCER LTDA

00.624.870/0001-31

122078/2015

Decisão Administrativa 1147/SGPA/SEMA/2020

2.000,00

SEBASTIÃO NATALINO DE LARA

146.482.021-04

20203008/2020

Decisão Administrativa 5753/SGPA/SEMA/2020

15.116,00

SEBASTIÃO FERREIRA DE ALMEIDA

274.730.401-97

128290/2014

Decisão Administrativa 269/SGPA/SEMA/2020

4.500,00

SAPUCAIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

15.987.592/0001-54

6436/2016

Decisão Administrativa

5767/SGPA/SEMA/2020

15.000,00

UNIMAGEM UNIDADE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGENS

01.544.349/0002-38

2811/2014

Decisão Administrativa 277/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

VALDENIR DA SILVA REGO

142.198.831-34

9506/2014

Decisão Administrativa 507/SGPA/SEMA/2020

25.000,00

VANDERLEI RUZALEM

030.634.361-43

133151/2015

Decisão Administrativa

366/SGPA/SEMA/2020

3.840,00

V.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

05.560.686/0001-94

3969/2015

Decisão Administrativa 434/SGPA/SEMA/2020

3.066,90

VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES

797.519.461-15

140737/2014

Decisão Administrativa 334/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

WALDEIR MENDES

028.042.871-57

151952/2016

Decisão Administrativa 4860/SGPA/SEMA/2020

1.051,95

WIRCILEY DE OLIVEIRA FONSECA

654.211.911-68

135707/2015

Decisão Administrativa 1502/SGPA/SEMA/2020

16.000,00

WIRCILEY DE OLIVEIRA FONSECA

654.211.911-68

135706/2015

Decisão Administrativa 1504/SGPA/SEMA/2020

16.000,00

WIRCILEY DE OLIVEIRA FONSECA

654.211.911-68

135708/2015

Decisão Administrativa 1503/SGPA/SEMA/2020

8.000,00

W.ELIAS RESENDE EIRELI EPP

17.213.441/0001-74

3817/2016

Decisão Administrativa 2976/SGPA/SEMA/2020

12.228,30

W.ELIAS RESENDE EIRELI EPP

17.213.441/0001-74

161969/2015

Decisão Administrativa 980/SGPA/SEMA/2020

9.203,70