Legislação

D.O. nº28018 de 11/06/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_007_2021

D.O. nº28022 de 17/06/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_008_2021

D.O. nº28024 de 21/06/2021
DITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_009_2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 5º do Decreto. 684/2020 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, regulamentada pelo Decreto 772 de 29/12/2020, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), (para pagamentos 30/06/2021), e que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina o Art. 5º do Decreto 684/2020 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 17 de Junho de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
APARECIDO DE PALMA LEITE	001.726.351-44		4471/2015	Decisão Administrativa 788/SGPA/SEMA/2020	1.000,00
ADENIR CONDACK DE FREITAS - ME	19.940.804/0001-07		3976/2015	Decisão Administrativa 1187/SGPA/SEMA/2020	9.148,80
ANTÔNIO LUZ DE SOUZA M.E LTDA	14.008.951/0001-11		161838/2015	Decisão Administrativa 2372/SGPA/SEMA/2020	7.983,30
ANTÔNIO LUZ DE SOUZA M.E. LTDA	14.008.951/0001-11		161918/2015	Decisão Administrativa 754/SGPA/SEMA/2020	6.016,20
ARTHUR AGUETON PIRES	006.623.139-68		131437/2015	Decisão Administrativa 1183/SGPA/SEMA/2020	50.000,00
ALVARO PINTO NETO	808.171.491-04		1433/2015	Decisão Administrativa 2159/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
ADENIR CONDACK DE FREITAS - ME	19.940.804/0001-07		4567/2015	Decisão Administrativa 918/SGPA/SEMA/2020	4.719,30
COMÉRCIO DE MADEIRAS ORIN LTDA ME	13.676.003/0001-91		116964/2014	Decisão Administrativa 349/SGPA/SEMA/2020	552.249,00
CONSTRUTORA SERCEL LTDA	17.197.237/20001-07		127571/2012	Decisão Administrativa 1164/SGPA/SEMA/2020	25.000,00
CLEONE RODRIGUES DA SILVA	010.323.926-06		4529/2015	Decisão Administrativa 691/SGPA/SEMA/2020	9.000,00
CLEODENIR BATISTA ZANONI	562.938.289-68		136583/2015	Decisão Administrativa 2492/SGPA/SEMA/2020	235.000,00
DANIEL JOSÉ PARREIRA	836.935.991-49		136582/2015	Decisão Administrativa 412/SGPA/SEMA/2020	1.400,00
DJALMA CUNHA MARTINS FILHO	224.538.653/15		155234/2016	Decisão Administrativa 2887/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
DEJERSON COELHO DE ALMEIDA	009.387.631-99		157938/2016	Decisão Administrativa 4805/SGPA/SEMA/2020	2.500,00
DL MADEIRAS LTDA ME	09.620.856/0001-34		4622/2015	Decisão Administrativa 571/SGPA/SEMA/2020	100.000,00
EDILSON AZEVEDO DOS SANTOS	567.712.662-49		111892/2016	Decisão Administrativa 2461/SGPA/SEMA/2020	754,00
EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA	78.384.674/0001-24		0068-E/2016	Decisão Administrativa 2652/SGPA/SEMA/2020	15.000,00
EDMUNDO CLARO DE SANTANA	012.832.291-88		1233/2015	Decisão Administrativa 540/SGPA/SEMA/2020	11.026,20
ÉLIO DE MELO JÚNIOR	929.935.591-68		0242D/2016	Decisão Administrativa 2897/SGPA/SEMA/2020	24.477,00
EVANGEVALDO CASATANHEIRA DOS SANTOS	747.799.319-91		105693/2008	Decisão Administrativa 2147/SGPA/SEMA/2020	899.149,00
ETE NOISE CUVO	02.555.079/0001-42		134972/2015	Decisão Administrativa 1192/SGPA/SEMA/2020	150.000,00
EXPORTEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA	13.528.842/0001-62		135639/2015	Decisão Administrativa 711/SGPA/SEMA/2020	14.683,08
ELOI LUIZ DE ALMEIDA	013.490.589-04		133056/2015	Decisão Administrativa 1491/SGPA/SEMA/2020	100.000,00
G3 MADEIRAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA	14.535.172/0002-55		121681/2015	Decisão Administrativa 503/SGPA/SEMA/2020	25.817,40
GILBERTO GRANELLA	604.346.787-04		140698/2014	Decisão Administrativa 024/SGPA/SEMA/2020	1.320,00
GONÇALO VICENTE ANTUNES DO PRADO	204.439.941-53		0660/2015	Decisão Administrativa 1126/SGPA/SEMA/2020	20.000,00
GUSTAVO RODRIGUES PETTERLE	565.908.730-20		138827/2014	Decisão Administrativa 1163/SGPA/SEMA/2020	50.000,00
GIVALDO JOÃO BISOT	732.747.989-91		150052/2015	Decisão Administrativa 2451/SGPA/SEMA/2020	3.400,00
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS NEPAL LTDA	07.891.022/0001-38		124907/2010	Decisão Administrativa 361/SGPA/SEMA/2020	12.794,70
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MARA LTDA	13.286.702/0001-25		132882/2013	ACÓRDÃO CONSEMA 028/2021	9.712,08
JAMIL NASSARDEN DE ABREU ME	13.414.324/0001-12		138232/2014	Decisão Administrativa 348/SGPA/SEMA/2020	206.622,48
JOSÉ APARECIDO FORCIN	046.335.388-96		128082/2015	Decisão Administrativa 485/SGPA/SEMA/2020	2.160,00
JOQUIM RESENE DE MATOS	147.968.648-49	DIONEI SORAIA B.SOUZA CPF.: 309.779.751-34	108538/2007	Decisão Administrativa 317/SUNOR/SEMA/2017	39.641,50
JAIRO DE SOUZA	951.179.621-68		162172/2015	Decisão Administrativa 1494/SGPA/SEMA/2020	209.265,40
JHEMERSON ERIK SILVEIRA DOS SANTOS	056.731.691-24		160112/2016	Decisão Administrativa 4950/SGPA/SEMA/2020	9.000,00
J.MARCELO DE ALMEIDA - EPP	11.633.019/0001-91		161962/2015	Decisão Administrativa 920/SGPA/SEMA/2020	9.204,90
LUCIANO DE MORAES RODRIGUES	179.277.811-20		134206/2015	Decisão Administrativa 550/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
LUCIANO DE MORAES RODRIGUES	179.277.811-20		134207/2015	Decisão Administrativa 1823/SGPA/SEMA/2020	110.000,00
LEANDRO FERRARI SURDI	036.406.321-17		6137/2016	Decisão Administrativa 2841/SGPA/SEMA/2020	20.000,00
LILIANE REGINA SILVA COIMBRA	04.574.721/0001-66		2875/2015	Decisão Administrativa 1124/SGPA/SEMA/2020	80.000,00
LATINA AGRO INDUSTRIA E COM.DE FERTILIZANTES LTDA	06.287.157/0002-07		0076E/2016	Decisão Administrativa 5634/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
MADEIREIRA DIAMANTE LTDA	15.837.784/0001-84		161832/2015	Decisão Administrativa 958/SGPA/SEMA/2020	9.446,10
MARCELO FERNANDES COUTINHO	010.933.821-98		136859/2015	Decisão Administrativa 1794/SGPA/SEMA/2020	3.830,00
M. ORTOLAN - ME	19.276.854/0001-23		161937/2015	Decisão Administrativa 1439/SGPA/SEMA/2020	11.253,60
M.SOUZA M.SANTOS COM.E BENEF.MADEIRAS LTDA ME	19.337.150/0001-13		1493/2015	Decisão Administrativa 644/SGPA/SEMA/2020	14.506,80
MADEVIL MADEIRAS LTDA - ME	08.257.527/0001-08		0271D/2016	Decisão Administrativa 2894/SGPA/SEMA/2020	5.805,00
MADEIREIRA TIMBURI LTDA ME	10.747.858/0001-78		121748/2015	Decisão Administrativa 432/SGPA/SEMA/2020	33.982,20
MADEIREIRA RONDÔNIA LTDA	05.194.379/0001-31		4538/2015	Decisão Administrativa 924/SGPA/SEMA/2020	24.923,70
MILTON TORLAI - ME	03.805.434/0001-57		4589/2015	Decisão Administrativa 2391/SGPA/SEMA/2020	16.713,00
NIVALDO SOUZA LIMA	304.819.881-49		133640/2015	Decisão Administrativa 1320/SGPA/SEMA/2020	1.152,00
NILSON JOSÉ MANTOVANI	036.645.148-07		161711/2015	Decisão Administrativa 26/SGPA/SEMA/2020	1.061.185,50
OSVALDO FORTES	240.072.189-00		129565/2011	Decisão Administrativa 1049/SGPA/SEMA/2020	15.000,00
OTACÍLIO ANTÔNIO DE ALMEIDA	075.590.896-15		138913/2014	Decisão Administrativa 414/SGPA/SEMA/2020	100.670,00
ORIVALDO NUNES BEZERRA	021.815.051-82		1426/2015	Decisão Administrativa 944/SGPA/SEMA/2020	30.000,00
PAULO DE SOUZA PAESE SIQUEIRA	630.684.511-91		102015/2015	Decisão Administrativa 2238/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
PRIMO INDÚSTRIA DE LATICÍNIO LTDA	01.779.298/0001-01		133213/2015	Decisão Administrativa 30/SGPA/SEMA/2020	15.000,00
POUSADA GARIMPU S.DAS ÁGUAS LTDA	06.209.736/0001-50		6068/2015	Decisão Administrativa 2705/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
P.A. TELES - ME	10.480.089/0001-94		3814/2016	Decisão Administrativa 2575/SGPA/SEMA/2020	13.052,40
P.A. TELES - ME	10.480.089/0001-94		161968/2015	Decisão Administrativa 981/SGPA/SEMA/2020	7.560,00
P.A. TELES - ME	10.480.089/0001-94		161913/2015	Decisão Administrativa 1211/SGPA/SEMA/2020	9.885,90
PERINOTTO & SOTTI LTDA	24.170.561/0001-05		0182D/2016	Decisão Administrativa 5309/SGPA/SEMA/2020	6.095.959,80
ROSÁRIO INÁCIO DE ARRUDA	957.349.371-34		132207/2015	Decisão Administrativa 965/SGPA/SEMA/2020	2.000,00
RONALDO CARDOSO DA SILVA	570.419.116-91		139080/2015	Decisão Administrativa 2721/SGPA/SEMA/2018	27.500,00
REGINALDO DA SILVA LINS	011.790.001-02		136254/2014	Decisão Administrativa 337/SGPA/SEMA/2020	3.000,00
RENATO VERLIN DA SILVA	884.005.811-72		133389/2015	Decisão Administrativa 1323/SGPA/SEMA/2020	12.060,00
SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	08.752.651/0001-51		3632/2016	Decisão Administrativa 2777/SGPA/SEMA/2020	12.422,40
SEMENTES RENASCER LTDA	00.624.870/0001-31		122078/2015	Decisão Administrativa 1147/SGPA/SEMA/2020	2.000,00
SEBASTIÃO NATALINO DE LARA	146.482.021-04		20203008/2020	Decisão Administrativa 5753/SGPA/SEMA/2020	15.116,00
SEBASTIÃO FERREIRA DE ALMEIDA	274.730.401-97		128290/2014	Decisão Administrativa 269/SGPA/SEMA/2020	4.500,00
SAPUCAIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME	15.987.592/0001-54		6436/2016	Decisão Administrativa 5767/SGPA/SEMA/2020	15.000,00
UNIMAGEM UNIDADE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGENS	01.544.349/0002-38		2811/2014	Decisão Administrativa 277/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
VALDENIR DA SILVA REGO	142.198.831-34		9506/2014	Decisão Administrativa 507/SGPA/SEMA/2020	25.000,00
VANDERLEI RUZALEM	030.634.361-43		133151/2015	Decisão Administrativa 366/SGPA/SEMA/2020	3.840,00
V.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	05.560.686/0001-94		3969/2015	Decisão Administrativa 434/SGPA/SEMA/2020	3.066,90
VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES	797.519.461-15		140737/2014	Decisão Administrativa 334/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
WALDEIR MENDES	028.042.871-57		151952/2016	Decisão Administrativa 4860/SGPA/SEMA/2020	1.051,95
WIRCILEY DE OLIVEIRA FONSECA	654.211.911-68		135707/2015	Decisão Administrativa 1502/SGPA/SEMA/2020	16.000,00
WIRCILEY DE OLIVEIRA FONSECA	654.211.911-68		135706/2015	Decisão Administrativa 1504/SGPA/SEMA/2020	16.000,00
WIRCILEY DE OLIVEIRA FONSECA	654.211.911-68		135708/2015	Decisão Administrativa 1503/SGPA/SEMA/2020	8.000,00
W.ELIAS RESENDE EIRELI EPP	17.213.441/0001-74		3817/2016	Decisão Administrativa 2976/SGPA/SEMA/2020	12.228,30
W.ELIAS RESENDE EIRELI EPP	17.213.441/0001-74		161969/2015	Decisão Administrativa 980/SGPA/SEMA/2020	9.203,70

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