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D.O. nº28021 de 16/06/2021
Portaria nº 373 21 Dispõe sobre a permanência da comissãopara continuidade do PAD 618964 18 Gonçalina Eva Almeida de Santana
D.O. nº28021 de 16/06/2021

Portaria nº 371 21 Dispõe sobre aditamento de portaria Kelly das Dores S Carvalho

D.O. nº28021 de 16/06/2021
Portaria nº 372 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 111743 19 Denivaldo Pereira dos Santos

PORTARIA Nº 371/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre aditamento de Portaria e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos 42, parágrafo único e 50 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a Ata de Reunião exarada pela Comissão Processante, opinando pelo aditamento da Portaria nº 309/2019/GS/SEDUC/MT;

Considerando os princípios da autotutela, da eficiência e da motivação que regem o Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

Art.1º Aditar a Portaria nº 309/2019/GS/SEDUC/MT de instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 234338/2019, acrescentando os fatos novos, para fazer constar o acréscimo seguinte: “A servidora Kelly das Dores Silva Carvalho, matricula nº 56732, realizou transferência de valores da conta corrente da Unidade Escolar para a sua conta particular”, acrescentando à possível tipificação por infringência do dispositivo IX do artigo 144, da Lei Complementar nº 04/1990.

Art.2º Manter os servidores designados na portaria nº 245/2021/GS/SEDUC/MT, para procederem à apuração dos fatos.

Art. 3º Determinar o reinício das atividades imediatamente após a publicação desta, admitido sua prorrogação, quando as circunstâncias o exigirem mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 69, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  27  de  maio  de  2021.

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