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D.O. nº28021 de 16/06/2021
Portaria nº 371 21 Dispõe sobre aditamento de portaria Kelly das Dores S Carvalho
D.O. nº28021 de 16/06/2021

Portaria nº 372 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 111743 19 Denivaldo Pereira dos Santos

D.O. nº28021 de 16/06/2021
Portaria nº 375 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 581072 19 Mirian Valéria C Moraes da Silva e outros

PORTARIA Nº 372/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão designada, prorroga o prazo do PAD nº 111743/2019 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo único do artigo 50 da Lei Complementar n° 207/04, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante designada pela Portaria nº 002/2021/GS/SEDUC/MT, D.O.E. de 29/01/2021, p. 73, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 111743/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 002/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 29 de janeiro de 2021, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 sessenta) dias, a partir de 14 de junho 2021, para dar continuidade aos trabalhos Processo Administrativo Disciplinar nº. 111743/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  27  de  maio  de  2021.

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