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D.O. nº28021 de 16/06/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 704/2021/SEPLAG
D.O. nº28021 de 16/06/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 421/2021/SEPLAG

D.O. nº28024 de 21/06/2021
1043 VIVIANE PEREIRA CAVALCANTE Alteração de Jornada de Trabalho JUDICIAL PNE

ATO ADMINISTRATIVO Nº 421/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019 e considerando o que consta nos Processos nº 259885/2018, 52129/2021 e 475913/2020, resolve, para fim de regularização funcional, conceder a MARIA FERNANDA ARANEGA PIMENTEL, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, Matrícula Funcional nº 86760/4, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, Dispensa para  Qualificação  Profissional  em  nível  de  Doutorado em Ciências Veterinárias, na Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Campus de Cuiabá - MT, pelo período de 01 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2021, assim como prorrogar a dispensa pelo período de 01 de março de 2021 a 30 de novembro de 2022, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo a servidora, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio acumuladas ou as que vencerem no decorrer da referida licença e que possam ensejar acúmulo ilegal, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá o servidor, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de maio de 2021.

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