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D.O. nº28021 de 16/06/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 421/2021/SEPLAG
D.O. nº28024 de 21/06/2021

1043 VIVIANE PEREIRA CAVALCANTE Alteração de Jornada de Trabalho JUDICIAL PNE

D.O. nº28024 de 21/06/2021
1044 NAYARA SAO MARCOS BASSAROTI Alteração de Jornada de Trabalho UNEMAT JUDICIAL

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1043/SEPLAG/2021

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 607/2018; em seu artigo 124-A, considerando a decisão judicial exarada no processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT sob a numeração nº 1013058-83.2019.8.11.0041, considerando o disposto no Processo nº. 242468/2021.

RESOLVE: Art. 1° Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem redução de remuneração, da servidora VIVIANE PEREIRA CAVALCANTE, matrícula funcional nº. 218018/002, ocupante do cargo de ASSISTENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, lotada na SUBDIR. DA PENITENCIARIA DE RONDONOPOLIS.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 17 de junho de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

LIDIANE PATRÍCIA FERREIRA E SILVA LEITE

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas - SEPLAG/MT

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